Caxias do Sul, 20 de dezembro de 2017.

De: SMED

Para: CENLIC

Assunto: Termo de referência para contratação de entidade, qualificada como Organização Social na área da educação, para gestão e operacionalização das escolas de educação infantil.

1. OBJETO:

Contratação de entidade privada, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da educação, para gestão e operacionalização das escolas de educação infantil, localizadas em diversas regiões do Município de Caxias do Sul, compreendendo a prestação de serviços de educação, bem como a administração e manutenção de toda infraestrutura, conforme descrito abaixo:

ITEM	SERVIÇOS
1	Prestação de serviços por entidades privadas, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área da educação, para gestão e operacionalização das escolas de educação infantil localizadas no Município de Caxias do Sul.

2. JUSTIFICATIVAS:

2.1. Legislação Educação Infantil

Art. 205 e 208 (inciso IV) da Constituição Federal, os quais, respectivamente, estabelecem que,

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” e

“O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece em seu artigo 53 :

“A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.”

Art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece:

“Os Municípios incumbir-se-ão de:

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Emenda Constitucional Nº 59/2009, que altera o Art. 208, inciso I, Constituição Federal:

Art. 208. .................................................................................

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (NR)

Lei Nº 12.796/2013, que altera o Art. 4, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Art. 4o ..........................................................................

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Lei Nº 13005/2014, que aprova o Plano Nacional da Educação e estabelece o que consta na Meta 1:

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

2.2. Educação Infantil

O artigo 205 da Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 208 estabelece que esse direito será efetivado mediante a garantia de diferentes níveis e etapas educacionais, dentre as quais a educação infantil, ofertada em creches e pré-escolas às crianças de até 6 anos de idade.

Destaca-se, ainda, que a Educação Infantil é um direito das crianças e das famílias. O Poder Público Municipal tem o dever de garantir o atendimento em creches e pré-escolas, quando a família compartilha com o Estado o dever de educar seus filhos.

O atendimento em creches e pré-escolas como direito social das crianças se afirma na Constituição de 1988, com o reconhecimento da Educação Infantil como dever do Estado com a Educação. O processo que resultou nessa conquista teve ampla participação dos movimentos comunitários, dos movimentos de mulheres, dos movimentos de trabalhadores, dos movimentos de redemocratização do país, além, evidentemente, das lutas dos próprios profissionais da educação.

Nas instituições de Educação Infantil, a criança desenvolve-se pelas relações e práticas educativas e pelas interações estabelecidas com adultos e crianças de diferentes idades. Essas práticas e interações fundamentam-se na indissociabilidade entre o cuidar e o educar e na valorização do brincar como meio de expressão e de crescimento da criança.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, creches e pré-escolas constituem-se, portanto, em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos e 11 meses de idade por meio de profissionais com a formação específica, legalmente determinada. Superam-se, assim, as funções de caráter de cunho unicamente de assistência social.

Pesquisas nacionais e o monitoramento municipal do Ciclo de Alfabetização, têm demonstrado que as crianças que tiveram oportunidade de frequentar a Educação Infantil tem potencializadas as chances de sucesso na trajetória escolar, demonstrando mais possibilidades de desenvolvimento e aprendizagem.

Portanto a oferta da Educação Infantil se torna indispensável para desenvolvimento integral e pleno exercício da cidadania.

O Município de Caxias do Sul atende atualmente 4.241 crianças por etapa da educação infantil em 45 Escolas.

Ano	Escolas Fundamentais	Escolas Conveniadas	Compra de Vagas	Total
2013	1373	3627	831	5831
2014	1922	3619	1759	7300
2015	2007	3869	2327	8203
2016	2448	4326	4359	11133
2017	2676	4241	4283	11200

* Boletim Estatístico – SEE

Hoje as inscrições para a educação infantil acontecem diariamente, considerando os seguintes critérios de atendimento:

1. Transferências

2. Crianças com deficiência

3. Programa Bolsa Família / Cadastro Único / Programas Sociais

4. Extrema vulnerabilidade / risco social

5. Alta vulnerabilidade / risco social

6. Média vulnerabilidade / risco social

7. Baixa vulnerabilidade / risco social

8. Nenhuna vulnerabilidade / risco social

Para isso visando atender a atual legislação é evidente a necessidade de estabelecer parcerias com instituições que tenham experiência reconhecida em educação de crianças de 00(zero) a 05(cinco) anos e 11(onze) meses, para que possa atender de forma eficiente e efetiva a grande demanda existente no Município.

De acordo com a LDB, os municípios são responsáveis pela oferta e a gestão da educação infantil. No caso das Escolas de Educação Infantil - EEI's, a legislação permite que instituições privadas sem fins lucrativos façam parte do sistema público, oferecendo atendimento gratuito. Para isso, deve ser firmado um convênio ou outro tipo de parceria público-privada entre a Prefeitura e a instituição.

Considerando os cuidados específicos desta fase da vida e a importante relação com os demais direitos da infância, o Ministério da Educação elaborou critérios de referência para uma Educação Infantil que garanta os direitos integrais das crianças. Estes critérios lembram que as crianças têm direito à brincadeira, à atenção individual, a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, ao contato com a natureza, a higiene e à saúde, a uma alimentação sadia, entre outros. Também registram que as crianças têm direito a atenção especial nos períodos de adaptação à Educação Infantil.

O Município de Caxias do Sul, através da Secretaria Municipal da Educação, pretende expandir, de maneira gradativa, o atendimento integral à criança em sua área de atuação, de forma a implantar o preceituado pela normatização jurídica. Porém, ao Poder Público seria inviável garantir um atendimento com a qualidade pretendida, por outro meio que não o da parceria com a sociedade civil organizada, face às limitações orçamentárias, além de não possuir, nos seus quadros, profissionais com a habilitação e perfil necessários à execução dos programas.

Para garantir a oferta da Educação Infantil muitos municípios utilizam a estratégia de parceria. Tal estratégia pressupõe que as duas partes, Poder Público e Instituição, possuem interesses comuns - atendimento educacional à criança - e prestam mútua colaboração para atingir seus objetivos. A atuação do Poder Público não se limita ao repasse de recurso, mas envolve permanente supervisão, formação continuada, assessoria técnico/pedagógica. Ações como essas expressam o real compromisso do Poder Público municipal com a qualidade do atendimento às crianças e às famílias.

2.3. Escolha do modelo - Contrato de gestão:

A presente contratação se justifica pela urgência da situação, pois não há mais possibilidade de conveniar com instituições. O Município não possui quadro próprio de profissional da educação e o serviço de educação infantil não pode ser interrompido. Esta modalidade de gestão, agiliza o processo de contratação, possibilitando a continuidade do atendimento em curto período de tempo.

O serviço a ser contratado visa assegurar a prestação de serviços em caráter contínuo, eficiente e objetivando o aumento da capacidade de atendimento, promovendo, dessa forma, maior qualidade no atendimento.

Podem ser destacados como benefícios adicionais, pertinentes a este modelo de serviço, a integralidade do funcionamento do serviço, sem interrupções motivadas por falta de manutenção, falta de insumos ou reposição de peças, bem como ausência de pessoal, sendo que a contratada ficará integralmente responsável pelas manutenções preventivas e corretivas e pela contratação de pessoal devidamente qualificado com o respectivo repasse de verbas.

Com estas ações, a Secretaria da Educação não precisará incumbir-se da contratação de profissionais da educação, funcionários administrativos, na aquisição de materiais de consumo, nos serviços de manutenção, entre outros.

Entendemos que os serviços a serem realizados nas escolas de educação infantil são complementares ao sistema de serviços oferecidos pelo Município na área da educação e, portanto, podem ser prestados por terceiros, desde que a supervisão seja mantida pelo poder público.

O modelo escolhido tem como base a Lei Federal n.º 9.637/98, a qual teve sua constitucionalidade declarada na ADI 1923, acreditando maior segurança jurídica ao modelo adotado.

Ademais, a qualificação das entidades é realizada pelo Poder Público ajustando-se às necessidades locais específicas do Governo local. Nessa linha, o Município editou a Lei n.º 8.059/2015 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, bem como o Decreto n.º 19.093/2017 que regulamenta os critérios para avaliação da capacidade técnica e operacional de entidades sem fins lucrativos que desejam se qualificar como Organização Social na área da educação, no âmbito do Município de Caxias do Sul.

Além disso, o modelo escolhido tem como características:

a) somente entidades sem fins lucrativos podem participar;

b) natureza jurídica e o objeto social da entidade coincide com o objetivo do contrato;

c) formação estatutária com Conselho de Administração, no qual há a participação do Poder Público e membros da Sociedade Civil, resultando em uma GESTÃO COMPARTILHADA;

d) garantir eficiência na condução das ações e atividades de aquisições de bens desvinculando-se do regime geral de contratações (Lei n.º 8.666/93) e contratação de pessoal porquanto não há necessidade de realização de concurso público, entretanto observa-se os princípios norteadores da Administração, uma vez que é regido por regulamento de contratação aprovada pelo Órgão local;

e) possuir instrumentos de aferição da qualidade dos serviços e fiscalização das ações por meio do controle executivo, social e demais órgãos de fiscalização externa; e

f) somente poderão participar as entidades que estejam previamente qualificadas como Organização Social no âmbito do Município, na forma prescrita pela Lei Municipal n.º 8.059/2015.

Assim, embora se reconheça outros modelos lícitos de relacionamento do Poder Público com a entidade sem fins lucrativos, entende-se que o modelo escolhido é o mais adequado e compatível com o objetivo da Administração, garantindo eficiência nas ações a serem desenvolvidas, instrumentos adequados de acompanhamento e avaliação e maior segurança jurídica.

3. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

3.1 O serviço será prestado nos locais em que o Município determinar, conforme Quadro de Informações por Escola, anexo I.

4. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DO ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.1 Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

ITEM OU SERVIÇO	LOCAL DE EXECUÇÃO	QTIDADE/ POSTOS	HORÁRIO/ PERÍODO
Gestão de escola de Educação Infantil	Escolas Municipais de Educação Infantil	45	Horário: das 6h30min às 18h18min Período: de 01 de janeiro a 31 de dezembro.

4.2 O serviço de atendimento por etapa da educação infantil é realizado de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário estabelecido pela SMED, podendo ser reavaliado anualmente.

4.3 O serviço é ininterrupto, no entanto, no mês de janeiro não haverá atendimento nas escolas de educação infantil, uma vez que será o mês de férias dos funcionários e das crianças.

4.4 A quantidade de turmas e de crianças está diretamente relacionada à demanda existente e à infraestrutura da Unidade de Educação Infantil, conforme quadro abaixo:

Organização das turmas	Data corte	Idade	Número de crianças
Berçário I	31 de março	0 a 11 meses	Conforme agrupamentos definidos pela Resolução CME n°37/2017 e capacidade das salas.
Berçário II	1 ano a 1 ano e 11 meses
Maternal I	2 anos a 2 anos e 11 meses
Maternal II	3 anos a 3 anos e 11 meses
Jardim I	4 anos a 4 anos e 11 meses
Jardim II	5 anos a 5 anos e 11 meses

4.5 O número de profissionais da educação necessários ao quadro de pessoal de cada escola será calculado considerando o número de turmas e turnos de funcionamento da escola. O número de crianças por turma observará a relação criança/profissional da educação, conforme Resolução do Conselho Municipal de Educação nº 37/2017;

4.6 Poderão ser visitados todos os locais onde o serviço será prestado, caso haja interesse das entidades qualificadas;

4.7 Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução de todos os serviços e encargos, objeto deste procedimento, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou a má interpretação de parte da entidade.

5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – Anexo III

5.1 PESSOAL – GRUPO I

5.1.1 São descritos os cargos de contratação obrigatória para o atendimento direto das crianças de educação infantil, bem como a sua remuneração.

5.1.2 Os valores descritos no Plano de Aplicação de Recursos para o Grupo I devem ser respeitados na sua totalidade.

5.1.3 Existe previsão do pagamento de até 3 horas extras mensais para os cargos de coordenador e profissional da educação, inclusive as volantes, para as reuniões pedagógicas.

5.1.4. O pagamento de despesas com equipes de trabalho somente poderá ser autorizado quando demonstrado que tais valores:

a) correspondem às atividades e aos valores, observada a qualificação técnica adequada à execução da função a ser desempenhada;

b) são compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade e não ultrapassem o teto de remuneração do Poder Executivo;

c) são proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado à parceria, devendo haver memória de cálculo do rateio nos casos em que a remuneração for paga parcialmente com recursos da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa;

d) não estão sendo utilizados para remunerar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, de administrador, dirigente ou associado com poder de direção da organização da instituição celebrante da parceria; e agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela execução da parceira no órgão ou entidade pública, ou agente público cuja posição no órgão ou entidade pública seja hierarquicamente superior à chefia da unidade responsável pela execução da parceria.

5.1.5 O quadro funcional deverá ser disponibilizado minimamente conforme Plano de Cargos (Anexo IV) para o atendimento dos serviços e composta por profissionais das especialidades exigidas.

5.1.6 Para a execução dos serviços, a entidade deverá disponibilizar os profissionais, conforme a descrição das atribuições elencadas que são de cunho exemplificativo, podendo ser imputadas outras, desde que se refiram ao objeto do Contrato de Gestão, a fim de garantir o cumprimento do objeto:

I – um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de coordenador para cada escola de educação infantil;

II – um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de profissional da educação para cada turma das escolas de educação infantil, conforme o agrupamento das crianças atendidas, disciplinado pelo Conselho Municipal de Educação, Resolução nº 37/2017;

III – seis profissionais de 40 horas semanais cada para exercer a função de profissionais da educação volantes a cada lote de onze escolas;

IV – uma profissional de 40 horas semanais para exercer a função de cozinheira para cada escola de educação infantil;

V – um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de auxiliar de cozinha conforme determinado pela SMED;

VI – um profissional de 40 horas semanais para exercer a função de auxiliar de limpeza para cada escola de acordo com número de crianças atendidas e estrutura física, conforme determinado pela SMED;

VII – cuidadores educacionais para atender as crianças com deficiência, conforme avaliação da equipe multiprofissional da SMED, de acordo com o número existente de crianças com esse perfil para atendimento nas escolas de Educação Infantil;

5.1.7 Não será permitida a contratação do mesmo profissional para o exercício de duas funções distintas e nem a gratificação para o exercício de funções (acúmulo).

5.1.8 O profissional da educação designado como Coordenador somente poderá assumir um único estabelecimento de ensino.

5.1.9 O horário de trabalho dos funcionários será de 40 horas semanais.

5.1.10 A entidade será responsável, objetivamente, pela imperícia, por falhas técnicas, pela falta de higidez financeira e por prejuízos causados pelos terceiros por ela contratados para a execução de serviços do contrato de gestão.

5.1.11 As demissões de funcionários, quando necessário, deverão ser por aviso prévio trabalhado, tendo em vista o princípio da economicidade do serviço público, salvo exceções, que deverão ser justificadas e comprovadas através de registros pela entidade e juntadas na prestação de contas.

5.1.12 As escolas de educação infantil permanecem fechadas por 30 (trinta) dias, no mês de janeiro, época em que os funcionários de todas as escolas também deverão estar de férias.

5.1.13 Os valores para cada cargo estão descritos no Plano de Cargos, anexo IV e serão reajustados conforme a Convenção Coletiva de Trabalho.

5.1.14 A entidade qualificada deverá apresentar no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de publicação da súmula do Contrato de Gestão na imprensa oficial:

I - comprovante que os funcionários concluíram o ensino médio, no curso de magistério ou magistério normal com estágios; ou graduação superior exigida, conforme definido pela legislação e critérios deste termo de referência;

a) A comprovação dar-se-á por meio do Diploma de conclusão do magistério e/ou Diploma da Graduação, sendo que os documentos deverão ser apresentados na forma original ou cópia reprográfica autenticada;

b) Alvará de Folha corrida negativo e atualizado, emitido pela Justiça Federal e Estadual, para cada funcionário;

c) Atestado admissional, comprovando boas condições de saúde, para cada funcionário;

d) Laudo Psicológico, comprovando aptidão para o exercício da atividade objeto deste certame, para cada funcionário;

e) Relação com o nome, número da carteira de identidade, da carteira de trabalho e a função dos funcionários que participarão da execução dos serviços no prazo estipulado na proposta. Essa relação deverá vir acompanhada das cópias da Carteira de Trabalho dos funcionários indicados na relação, comprovando que pertencem ao quadro permanente.

5.1.15 Em caso de eventuais substituições e demissões, a entidade deverá comunicar a Secretaria da Educação e apresentar as novas comprovações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a contratação. No caso de funcionários que não constarem na relação ou substituições que não forem comprovadas, não serão aceitos nas prestações de contas.

5.1.16 A entidade deverá dar ampla publicidade dos processos de seleção de profissionais para desempenho de funções nos estabelecimentos de ensino.

5.1.17 Os contratos celebrados entre a entidade e terceiros, reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público, sendo de responsabilidade total da entidade.

5.1.18 O Município poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a contratação de terceiros para a execução dos serviços do contrato, inclusive para fins de comprovação das condições de capacitação técnica, financeira, regularidade fiscal e tributária.

5.1.19 O conhecimento pelo Município de eventuais contratos firmados com terceiros não exime a entidade do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes do contrato de gestão.

5.1.20 A entidade é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao Município.

5.1.21 Os empregados e terceiros contratados pela entidade deverão portar identificação (crachá), bem como estar devidamente de posse dos equipamentos de proteção individual sempre que estiverem no exercício de suas atividades, em cumprimento à legislação de segurança do trabalho.

5.1.22 O valor a ser pago para os funcionários deverá ser condizente com o valor de mercado Regional, de acordo com o cargo. Entretanto é estipulado como limite máximo de remuneração e vantagens para cada cargo, o valor do subsídio do Secretário Municipal, o qual corresponde atualmente a R$ 13.466,88 (treze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

5.2 ENCARGOS SOCIAIS – GRUPO II

5.2.1 No grupo II está previstos todos os valores referentes aos encargos sociais compreendendo despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, faltas justificadas, seguro, acidente de trabalho e demais encargos sociais e trabalhistas, alusivos ao período de vigência da parceria, conforme previsto no contrato de gestão.

5.2.2 Neste grupo também há previsão da indenização adicional que corresponde a 1,20% sobre o total do Grupo I. Este valor deverá ser aplicado em uma conta específica diferente da conta na qual será repassado os demais recursos.

5.2.3 Este valor é exclusivo para o pagamento das indenizações, caso ocorram, e não pode ser utilizado em outra despesa.

5.3 BENEFÍCIOS – GRUPO III

5.3.1 Neste grupo III existe a previsão dos valores referente a vale-alimentação, vale-transporte , prêmio assiduidade e auxílio-creche.

5.3.2 O vale-alimentação e o vale-transporte não podem ser repassados aos funcionários em espécie, devem ser fornecidos o cartão da Visate e o cartão Alimentação.

5.3.3 O auxílio-creche é fornecido a todas as funcionárias que possuem filho/filha até a idade convencionada no acordo coletivo.

5.3.4 A funcionária que possuir filho/filha com matrícula em escola de educação infantil ou fundamental do Município, ou com vaga custeada pelo Município, através de credenciamento ou defensoria, não fará jus ao auxílio-creche, independentemente de ser vaga parcial ou integral.

5.4 DESPESAS DIRETAS: Material de Consumo, Permanente, Prestação de Serviços e Manutenção Predial – GRUPO IV

5.4.1. Neste grupo estão previstas todas as despesas diretamente ligadas a atendimento a criança.

5.4.2. Poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:

I - o pagamento de despesas que correspondem a custos indiretos necessários à execução do objeto, tais como internet, telefone, taxas e tarifas, consumo de água e energia elétrica, conforme especificado no contrato de gestão;

II - o pagamento de despesas que correspondem à aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais;

III - aquisição de bens de consumo

a) material de higiene e limpeza;

b) material de papelaria/ pedagógico;

c) materiais pedagógicos: CDs, DVDs, filmes, livros e outros;

d) aquisição de brinquedos pedagógicos: bonecas, jogos educativos adequados à faixa etária, fantasias e outros materiais destinados ao trabalho pedagógico;

e) material esportivo para o trabalho de corpo e movimento realizado com as crianças;

f) aquisição de utensílios de cozinha;

g) aquisição de espelhos de qualquer tamanho;

h) aquisição de tecidos para confecção de material pedagógico, fantasias, cortinas para sala de aula, toalhas para recinto das crianças e para mesas de refeitório e outros que se destinem ao bem-estar das crianças;

i) aquisição de tapetes, colchões, colchonetes, roupa de cama, mesa e banho, cortinas, capas para colchão e colchonete destinado às crianças;

j) materiais e serviços voltados à infraestrutura, tais como construções, ampliações, pinturas e reformas de prédios ou salas, assim como aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos;

k) aquisição de materiais permanentes ou bens duráveis, como mobiliário, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, entre outros;

l) aquisição de brinquedos considerados materiais permanentes.

IV - contratação de serviços de:

a) serviços de fotocópias, correios, revelação de fotografias, e outros;

b) serviços de telefone e internet;

c) assinatura de revistas de cunho Educacional que sirvam de subsídio para o trabalho pedagógico;

d) manutenção de máquina de lavar, secar, fogão, geladeira, freezer, coifa, relógio ponto, recarga de extintores, e outros;

e) manutenção de mobiliário: cadeiras, mesas, banco de refeitório, e outros;

f) manutenção de equipamentos de informática, como computador, impressora, copiadora e outros;

g) manutenção de eletroeletrônicos: televisão, aparelho de som, DVD, e outros;

h) manutenção de brinquedos de playground;

i) serviços terceirizados de limpeza desde que autorizado previamente pela SMED;

j) transporte para atividades exclusivamente pedagógicas, desde que tenham autorização da SMED e que sejam observadas a legislação de trânsito, pertinente à condução de crianças;

k) serviços de dedetização, recarga e reteste de extintores, limpeza das caixas da água, entre outros;

l) monitoramento/alarme.

m) manutenção da estrutura física - pequenos reparos, conforme Anexo V – Informações Técnicas de Manutenção Predial;

5.4.3 Para perfeita execução dos serviços, a entidade deverá disponibilizar os materiais/equipamentos e prestar os serviços terceirizados.

5.4.4 Os bens móveis disponibilizados pela Administração Pública serão recebidos por funcionário(a) designado(a) pela entidade, a qual caberá a administração e conservação dos bens, o qual deverá firmar o Termo de Responsabilidade e a Ata de Troca de Responsável.

5.4.5 A entidade se responsabilizará pela manutenção dos bens móveis disponibilizados, no entanto, reserva-se o direito de realizar a troca/substituição após terem cumprido sua vida útil determinada pelo fabricante, não podendo se desfazer do bem em desuso em nenhuma hipótese, devendo ser comunicada a SMED para que seja feita a documentação adequada para descarte do bem, sob pena de ser responsabilizada a entidade por isso.

5.4.6 A SMED e a entidade realizarão vistoria nos bens móveis quando da formalização e extinção do contrato, por meio do Termo de Responsabilidade.

5.4.7 Os bens adquiridos com recursos repassados pela Administração Pública à entidade e/ou outros recursos angariados pelos pais/responsáveis dos estudantes deverão ser incorporados ao patrimônio do Município, devendo ser preenchido o Termo de Recebimento de Bem em Doação EEI’s (modelo no Portal da Educação SMED) em três vias com cópia da nota fiscal de aquisição do bem.

5.4.8 A entidade deverá manter sob sua guarda e conservação, os bens móveis disponibilizados pelo Município até o término do contrato.

5.4.9 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da parceria serão de titularidade do Município.

5.4.10 Caso os bens do Município se tornem inservíveis antes do término do contrato, a entidade solicitará orientação à SMED sobre quais providências deve tomar, tendo em vista a legislação de administração patrimonial de bens públicos.

5.4.11 Os bens móveis, em razão de fato ou evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, serão, igualmente, de responsabilidade da entidade, contudo, serão submetidos à prévia análise e avaliação da Secretaria da Educação.

5.4.12 Cumpre ressaltar que se almeja, com tal direcionamento de aplicação de recursos, nestes gastos específicos, a satisfação do interesse público, princípio básico e fundamental, a ser atendido por todos que prestam serviço essencial. Desse modo, os itens elencados deverão ter a destinação do gasto razoável para que a Educação Infantil seja ofertada com qualidade, a partir do repasse feito pela Administração Pública. A manutenção dos bens permanentes e itens de caráter pedagógico podem ser executadas com recursos provenientes da parceria.

5.4.13 A entidade será responsável pela execução do Projeto do PPCI que será aprovado pelo órgão competente. A SMED de posse dos projetos encaminhará para as entidades contratar a empresa que fará a execução do projeto, observando o Regulamento de Contratação. A SMED irá repassar o valor para a entidade conforme a necessidade.

5.5 DESPESAS INDIRETAS/ADMINISTRATIVAS – GRUPO V

5.5.1 As despesas abaixo estão previstas neste grupo:

a) recrutamento, seleção e treinamento;

b) exames médicos admissional e demissional

c) equipamentos de proteção individual;

d) telefone e internet para a entidade;

e) serviços administrativos;

f) serviços contábeis;

g) serviços advocatícios;

h) serviços psicológicos;

i) taxas administrativas;

j) PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

5.5.2 Foi estimado os preços de acordo com os valores praticados no mercado, além de consultas a contratos de outros municípios.

5.5.3 Todas as funções e obrigações administrativas estão contidas neste grupo.

5.5.4 A entidade poderá realizar contratos de prestação de serviços ou contratação de pessoa física, respeitando os limites financeiros do grupo.

5.5.5 Toda a gestão das escolas é de responsabilidade da entidade, desde a seleção dos profissionais, quadro de pessoal até o acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos funcionários, além de todas as compras e prestações de serviços para o perfeito atendimento das crianças das escolas de educação infantil.

5.5.5 É obrigatório a entidade efetuar a contratação por meio de contrato de prestação de serviços ou contratação de pessoa física de profissional para exercer a função de psicólogo para cada entidade, em atendimento ao art. 32, da Resolução CME nº 37/2017. Este profissional ou empresa deverá executar as tarefas descritas abaixo:

a) Realizar processo de recrutamento e seleção de profissionais;

b) Desenvolver, com os participantes do trabalho escolar (pais, crianças, coordenadores, profissionais da educação), atividades visando a prevenir, identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a autorrealização e o exercício da cidadania consciente;

c) Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação profissional da educação-criança, em situações escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento;

d) Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da constante avaliação e do redirecionamento dos planos, e práticas educacionais implementados;

e) Diagnosticar as dificuldades das crianças dentro do sistema educacional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade;

f) Assessorar e acompanhar o processo de avaliação profissional, objetivando subsidiar as decisões, tais como: demissões e transferências.

6. BENS IMÓVEIS – INSTALAÇÕES – Prédio Próprio do Município, em Cessão de Uso ou Locação

6.1 O Município cederá os imóveis para atendimento das crianças para a entidade enquanto durar a vigência do contrato de gestão para uso exclusivo do objeto deste termo, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel.

6.2 Os imóveis disponibilizados pela Administração Pública deverão ser administrados e conservados pela entidade, que se comprometerá a devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas.

6.3 É vedada a realização de obra, reforma, ampliação ou alteração de qualquer parte da estrutura física do imóvel sem autorização expressa do titular da SMED.

6.4 A SMED e a entidade realizarão vistoria e avaliação no imóvel quando da formalização e extinção do contrato.

6.5 Os serviços de manutenção, em razão de fato ou evento caracterizado como caso fortuito ou de força maior, serão, igualmente, de responsabilidade da entidade, contudo, serão submetidos à prévia análise e avaliação da Secretaria da Educação.

6.6 Toda e qualquer alteração, ampliação ou mudança de destinação do espaço físico da escola deve ser previamente submetida à SMED para análise e avaliação da proposta;

6.7 A entidade deverá responsabilizar-se pela manutenção do prédio, realizando pequenos reparos, preservando o imóvel de vazamentos, infiltrações, problemas elétricos, troca de azulejos e os demais serviços necessários que podem ser executados com verba do contrato específica para esse fim. As benfeitorias consideradas necessárias em imóveis locados pelo Município deverão ser comunicadas à SMED para análise, para que se for o caso, notifique o proprietário do imóvel para fazer.

6.8 Deve estar em bom estado de conservação.

6.9 As instalações elétricas, hidráulicas, os móveis e demais equipamentos devem estar em condições adequadas de uso, proporcionando segurança às crianças.

6.10 Deve apresentar condições de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências, dentro do limite financeiro do contrato.

6.11 As salas de atividades, cozinha e dormitórios não podem servir como área de circulação.

6.12 Todas as dependências devem ser limpas, arejadas e iluminadas.

6.13 As dependências comuns não podem ser de uso comum com domicílio particular ou estabelecimento comercial.

7. EXECUÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DE CADA ESCOLA

7.1 As entidades deverão garantir a efetivação da ação pedagógica conforme Proposta Pedagógica de cada escola, Regimento Escolar Padrão para a Educação Infantil de zero a cinco anos e onze meses de idade e Plano de Metas e Indicadores de Qualidade, conforme este Termo de Referência. Esses documentos serão fornecidos pela SMED.

8. ORIENTAÇÕES GERAIS:

8.1 Os prédios em sua maioria são próprios. Aqueles em que é necessário o pagamento de locação, é de responsabilidade do Município o contrato de locação.

8.2 As escolas serão disponibilizadas para o início da Gestão contendo basicamente:

a) Prédio e toda sua estrutura;

b) Mobiliário de escritório, cozinha, lavanderia e ambiente escolar de 0 a 5 anos e 11 meses;

c) Materiais didático-pedagógicos;

d) Acervo bibliográfico (literatura infantil e livros didáticos);

e) Utensílios de cozinha (facas, garfos, pratos, etc.);

f) Material de cama;

g) Eletrodomésticos;

h) Eletroeletrônicos.

8.3 Caso o Município entenda que a documentação comprobatória enviada pela entidade vencedora seja insuficiente ou inadequada para atender à determinada cláusula contratual ou exigência feita pelo Município, a mesma será recusada e a entidade deverá apresentar novos comprovantes, seguindo recomendações e orientações do Município.

8.4 Na hipótese de risco à população, o Município poderá assumir imediatamente a execução dos serviços do objeto deste contrato que foi transferida para a entidade.

8.5 Nenhuma instituição, com atendimento de caráter público, deve fazer proselitismo religioso. As atividades pedagógicas podem pautar-se no trabalho com valores universais como: amor, cooperação, honestidade, humildade, liberdade, paz, respeito, responsabilidade, união, entre outros aceitos nas mais diversas culturas, religiões, raça/etnias e classes sociais, observando o respeito à laicidade, pluralidade e diversidade na instituição e no sistema público de ensino.

8.6 A entidade e a escola não podem condicionar o atendimento a cobranças de taxas de quaisquer espécies, conforme Decreto Federal nº 6.253/2007, Art. 15-I, de 13 de novembro de 2007. Dessa forma, deverá ser oferecido igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todas as crianças, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra cobrança delas proveniente.

8.7 A inscrição, a classificação, a seleção no cadastro de solicitação de vagas e o encaminhamento das crianças a serem matriculadas nas escolas de educação infantil são procedimentos de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.

8.8 Quando houver matrículas de crianças com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento/Transtorno do Espectro Autista (TGD/TEA) e Altas Habilidades/ Superdotação (AH/SD), nas escolas, poderá haver redução do quantitativo de estudantes ou atendimento por cuidador educacional, de acordo com a legislação vigente e as orientações da SMED.

8.9 As faltas injustificadas das crianças, independentemente do número, devem ser objeto de contato com as famílias e/ou responsáveis. Depois de esgotados os esforços para a reinserção da criança infrequente nas atividades educacionais, devidamente registrados, deverá ser informado à SMED para encaminhamentos e orientações necessários.

8.10 Nenhuma entidade ou escola pode, por decisão própria e unilateral, suspender o atendimento. Caso a situação ocorra, deverá, imediatamente, comunicar à SMED, podendo sofrer as sanções devidas.

8.11 Em situações emergenciais, casos fortuitos ou de força maior, que ocasionem suspensão das atividades educacionais, a SMED deve ser imediatamente informada, e em seguida por meio de ofício, com a devida exposição dos motivos de suspensão e a indicação de datas da reposição. Considera-se dia letivo aquele composto de atividades pedagógicas e carga horária integral/parcial, conforme estabelecido no Regimento Escolar, contando com a efetiva participação do profissional da educação e das crianças. Dessa forma, a reposição do dia letivo deve ser prevista e efetivada com a presença de profissionais habilitados, controle de presença das crianças nos diários e registro das atividades pedagógicas intencionalmente planejadas.

8.12 As férias da Educação Infantil estarão descritas no Calendário Escolar.

8.13 Não poderá haver fechamento das escolas para prolongar feriados.

8.14 As entidades devem manter controle rigoroso em relação aos seguintes aspectos: desratização e dedetização (semestralmente), recarga e reteste dos extintores (anualmente) e limpeza de caixa d'água (semestralmente), conforme legislação vigente.

8.15 A entidade deve manter todos os materiais nocivos à saúde das crianças, materiais de limpeza, lixo, objetos pontiagudos, etc, guardados em local apropriado e fora do alcance delas.

8.16 É proibido o fumo/tabagismo na escola de Educação Infantil.

8.17 Exemplos de materiais a serem adquiridos, bem como outras informações pertinentes ao atendimento da educação infantil como organização dos espaços e higiene da criança estão no anexo V.

8.18 A entidade deverá manter atualizados, durante a vigência do contrato, telefone, correio eletrônico (e-mail) e endereço, devendo comunicar ao Setor Financeiro da Secretaria Municipal da Educação qualquer alteração de dados.

9. OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA ENTIDADE QUALIFICADA:

9.1. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:

I - fiscalizar, orientar, impugnar e dirimir dúvidas emergentes da execução do objeto contratado;

II - exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela entidade;

III - exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, pela Comissão especialmente constituída por meio de Portaria, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

IV - notificar a entidade por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

V - não permitir que os empregados da entidade realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada à Comissão de Fiscalização dos serviços e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

VI - pagar à entidade o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidos;

VII - proporcionar todas as condições para que a entidade possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Termo de Referência;

VIII - adotar, motivadamente, providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação, sem prévia manifestação do interessado;

IX - fornecer todos os gêneros alimentícios para a alimentação das crianças conforme cardápio realizado por nutricionista da Secretaria Municipal da Educação;

X - responsabilizar-se pela assessoria técnico-pedagógica que se fizer necessária ao bom funcionamento das escolas de educação infantil;

XI - proceder o controle da execução do Contrato de Gestão, inclusive apontamentos quanto às possíveis alterações na equipe de trabalho, de forma a garantir a sua qualidade;

XII - apreciar a prestação mensal de contas apresentada pela entidade, a fim de processar o controle da execução do Contrato de Gestão;

XIII - proporcionar espaço físico (próprio ou alugado) adequado para o desenvolvimento de atividades visando à formação das crianças;

XIV - apreciar as solicitações apresentadas pela entidade no curso da execução da parceira;

XV - orientar a entidade quanto à prestação de contas;

XVI - realizar a classificação e o encaminhamento de crianças para as escolas de educação infantil;

XVII - orientar e acompanhar o processo de inclusão das crianças com deficiência, altas habilidades e transtornos globais de desenvolvimento nas escolas de educação infantil;

XVIII - realizar vistoria no imóvel e nos bens móveis quando da formalização e extinção da parceria;

XIX - alterar, suspender ou cancelar o repasse dos recursos financeiros quando a entidade: deixar de cumprir quaisquer das obrigações previstas no contrato; não cumprir o Plano de Metas e Indicadores de Qualidade aprovado; não seguir as orientações e instruções da Secretaria Municipal da Educação; não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido; tiver as contas apresentadas rejeitadas; utilizar os recursos em desacordo com os critérios estabelecidos no contrato; retiver recursos (descontos em folha de pagamento) sem o comprovante de repasse aos órgãos competentes; não apresentar e/ou manter a regularidade fiscal exigida na formalização do contrato, respeitando o contraditório e ampla defesa. Qualquer dos motivos elencados não poderá ensejar a interrupção do atendimento às crianças de educação infantil;

XX - orientar, supervisionar e propor atividades de formação, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização dos profissionais que atuam nas escolas;

XXI - realizar o planejamento anual das turmas de crianças com a Instituição;

XXII - analisar e emitir parecer sobre as solicitações das Instituições, quanto às questões pedagógicas;

XXIII - realizar reuniões periódicas de orientação que envolvam as ações pedagógicas;

XXIV - avaliar o resultado do objeto pactuado, tendo como base o Plano de Metas e Indicadores de Qualidade, além da execução da Proposta Pedagógica da escola; do trabalho realizado pela entidade, a existência de quadro de recursos humanos necessários e qualificados, de acordo com o Regulamento de Aquisições e Contratações já aprovado; e a participação dos familiares, da comunidade e dos integrantes da entidade na execução e avaliação da Proposta Pedagógica;

XXV - garantir que a Educação Infantil, um direito humano e social de todas as crianças de 0 a 5 anos, seja ofertada sem distinção decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), etnia, religião, nacionalidade, sexo, deficiência física ou mental ou classe social. A oferta também não está atrelada ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual das famílias e/ou responsáveis;

XXVI - indicar Assessores Pedagógicos para o acompanhamento pedagógico da parceria, cabendo a eles, dentre outras funções:

a) orientar o preenchimento dos registros no Diário de Classe, Registro das Atividades Complementares e do Relatório Descritivo Individual da criança;

b) elaborar documentação, relativas ao trabalho pedagógico das entidades e das escolas;

c) acompanhar, supervisionar e orientar as ações pedagógicas de saúde, higiene, alimentação e de outros cuidados;

d) assistir, supervisionar, orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas da escola;

e) orientar, avaliar e acompanhar a implementação da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar padrão nas escolas;

f) efetuar o registro do acompanhamento técnico-pedagógico, de reuniões e de outros procedimentos que se fizerem necessários, documentando os seguintes aspectos: Pedagógicos: previstos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; Estruturais: adequação da infraestrutura geral; Atendimento: acompanhamento de frequência e de vacância em qualquer tempo do ano letivo das crianças atendidas;

XXVII - supervisionar e vistoriar mobiliários, equipamentos, ambientes e espaços físicos e apontar as providências e adequações necessárias;

XXVIII - participar das reuniões realizadas pela entidade.

9.2. ENTIDADE QUALIFICADA:

I - executar os serviços conforme especificações deste termo de referência, com a alocação dos funcionários necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

II - reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

III - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o Município autorizado a descontar dos pagamentos devidos à entidade o valor correspondente aos danos sofridos;

IV - A entidade deverá apresentar oficialmente o representante legal responsável pela execução do projeto a ser executado;

V - atender às solicitações da Secretaria Municipal da Educação quanto à substituição dos funcionários alocados, no prazo fixado pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço;

VI - instruir seus funcionários quanto à necessidade de acatar as normas internas;

VII - instruir seus funcionários a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a entidade relatar à Secretaria Municipal da Educação toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

VIII - relatar à Secretaria Municipal da Educação toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

IX - manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento;

X - guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

XI - arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do procedimento, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;

XII - a entidade deverá se responsabilizar pela gestão administrativa das escolas de educação infantil, incluindo:

a) gerenciamento da logística dos recursos materiais, financeiros, de informações e pessoal;

b) projetos de sustentabilidade;

c) contabilidade financeira (gestão de recursos, lista de credores e devedores, fluxo de pagamentos);

d) representação, inclusive jurídica;

e) gerenciamento de riscos;

f) recursos humanos e saúde ocupacional;

g) relações com fornecedores;

h) gerenciamento das instalações;

i) gerenciamento da informação inclusive automatizada;

j) patrimônio;

k) outras atividades administrativas solicitadas pela SMED.

XIII - assegurar o cumprimento de todas as normas contábeis e financeiras;

XIV - prover as instalações e aparato necessários aos serviços de gestão administrativa;

XV - assegurar a capacitação do pessoal encarregado das funções de gestão administrativa;

XVI - assegurar boas práticas de governança;

XVII - disponibilizar controle ponto de todos os funcionários;

XVIII - deverá, ainda, implantar e desenvolver uma Política de Segurança do Trabalho e prevenção de Acidentes, em conformidade com a NR 32/2005 do MTE (PPRA e PCMSO);

XIX - a entidade deverá dispor de suficiente nível técnico, capacidade e condições de prestação de serviços que permitam o maior nível de qualidade nos serviços contratados, conforme a especialidade e características da demanda;

XX - a entidade deverá empregar nas escolas de educação infantil profissionais com nível de qualificação tal que permita oferecer serviços eficazes, eficientes e efetivos, conforme determina a legislação vigente;

XXI - a entidade não poderá estar sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu titular para firmar o contrato;

XXII - utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias;

XXIII - contratar serviços de terceiros sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes;

XXIV - responsabilizar-se, civil e criminalmente, por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência, decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à entidade;

XXV - administrar e manter os bens móveis e imóveis públicos, cujo uso lhe seja permitido, em conformidade com o disposto no Termo de Vistoria e Termo de Responsabilidade do Patrimônio Móvel, após as assinaturas do contrato até a sua restituição ao Poder Público;

XXVI - adotar valores mínimos, conforme Planilha de Aplicação de Recursos, Anexo III, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de dirigentes e funcionários da entidade, limitando-se ao valor do subsídio do Secretário Municipal;

XXVII - disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação para auditoria do Poder Público;

XXVIII - responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributários, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos com materiais e concessionárias;

a) responsabilizar-se pelas despesas referentes às concessionárias de serviços públicos, tais como: energia elétrica, telefonia, água, gás e esgoto;

XXIX - a entidade se obriga, durante todo o prazo de vigência do contrato:

a) a manter e conservar em bom estado de uso todos os itens patrimoniados;

b) a entidade receberá relação de patrimônio de cada escola de educação infantil, cabendo à mesma providenciar, quando necessário a manutenção preventiva e corretiva, com registros e reposição imediata de equipamento de igual ou de melhor qualidade e valor;

c) a reposição dos itens descritos no Termo de Responsabilidade de Patrimônio Móvel deverá ser feita caso haja dano, mau uso e na hipótese de furto, sinistro ou extravio;

d) cada equipamento terá informação da vida útil prevista pelo setor de patrimônio do Município;

XXX - a entidade será responsável pela manutenção preventiva e corretiva da estrutura física, no que tange à depreciação do imóvel pelo uso; tais como: pintura, serviços de carpintaria, capina, manutenção da rede elétrica, hidráulica e esgotamento sanitário, serviços gerais de reparos na estrutura da unidade:

a) a estrutura física predial deve ter aparência e funcionalidade de qualidade, em perfeitas condições de uso dentro das normas vigentes em vigilância sanitária;

b) o Município será responsável, exclusivamente, pelos serviços de ampliação e reforma da estrutura física;

c) Casos que envolvam a estrutura predial e que não estejam contemplados no plano de metas devem obrigatoriamente ter autorização formal do Setor de Infraestrutura da SMED.

XXXI - apresentar ao Município, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data de solicitação, documentação relativa aos funcionários da entidade, resultante de ações judiciais, na qual o Município encontra-se no pólo passivo da ação;

XXXII - a entidade apresentará à Comissão de Avaliação relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados;

XXXIII - respeitar e executar o cardápio elaborado por nutricionista da Secretaria Municipal da Educação para todas as refeições que serão servidas às crianças das escolas de educação infantil, inclusive quanto ao número de refeições oferecidas por dia;

XXXIV - garantir que os funcionários envolvidos na manipulação de alimentos estejam devidamente uniformizados para o exercício das atividades, conforme orientações da vigilância sanitária;

XXXV - comprometer-se, em relação aos gêneros alimentícios, a:

a) acompanhar o descarregamento, e conferir a qualidade e quantidade das mercadorias, atestando o seu recebimento;

b) armazenar, de forma adequada, em lugar seco, limpo e arejado, zelando pela sua conservação, manuseio e distribuição, observando cardápios e data de validade (caso houver a perda de alimentos pelo não cumprimento dessas obrigações, os alimentos deverão ser repostos pela entidade);

c) controlar o estoque, conforme orientação do profissional de nutrição;

d) cumprir a legislação vigente em relação às boas práticas na manipulação dos alimentos (RDC nº 216/2004 e a portaria SES nº78/2009);

e) realizar a prestação de contas da alimentação escolar, apresentando os documentos solicitados pelo setor de alimentação escolar (relatório de estoque mensal, controle diário de refeições, descritivo do berçário, planilha de temperaturas de equipamentos).

XXXVI - seguir o calendário letivo determinado pela Secretaria Municipal de Educação;

XXXVII - participar das formações e reuniões ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação;

XXXVIII - submeter-se à supervisão e orientação técnica/pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, fornecendo as informações necessárias à sua execução, comparecendo a todas as reuniões solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIX - manter os funcionários nos horários predeterminados pela Administração;

XL - apresentar à Secretaria Municipal da Educação, quando do início das atividades e sempre que houver alocação de novo funcionário na execução do contrato, relação nominal constando nome completo, cargo ou atividade exercida;

XLI - substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, licenças, o funcionário;

XLII - responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração, podendo a contratada utilizar os valores reservados para este fim em conta específica. Em caso de reclamatória trabalhista contra a entidade em que o Município seja incluído no polo passivo da demanda será retido, após decisão judicial, até o final da lide, valores suficientes para garantir eventual indenização;

XLIII - não permitir que seus colaboradores realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente autorizado pelo Município e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

XLIV - responsabilizar-se por todos os pagamentos de compras e serviços contratados pela entidade;

XLV - garantir que o atendimento esteja de acordo com as orientações da equipe pedagógica da Secretaria Municipal da Educação, bem como com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);

XLVI – enviar à Secretaria Municipal da Educação, mensalmente, relatórios das crianças matriculadas, com dados completos (nome da criança, data de nascimento, data de ingresso e desligamento) e frequência;

XLVII - observar a sistemática de provisionamento de verbas rescisórias;

XLVIII - prestar contas conforme já estabelecido;

XLIX - realizar devolução de recursos quando receber notificação da Secretaria Municipal da Educação com essa determinação;

L - devolver à Administração Pública os saldos financeiros existentes após o término da parceria, inclusive os provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial;

LI - permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do Controle Interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas à execução desta parceria, bem como aos locais de execução do objeto;

LIII - responsabilizar-se pela aquisição, entrega e fiscalização do uso dos EPI'S – Equipamentos de Proteção Individual para todos os funcionários, conforme legislação vigente;

LIV - respeitar e cumprir na íntegra os objetivos descritos no Plano de Metas e Indicadores de Qualidade;

LV - na hipótese de encerramento do contrato, caberá à entidade toda e qualquer responsabilidade relativa ao quadro de funcionários, por ela contratada, para execução do objeto do contrato, tais como rescisão contratual, benefícios, encargos trabalhistas, previdenciários e outros;

LVI - fornecer férias a todos os funcionários sempre no mês de janeiro de cada ano, mês em que as crianças das escolas de educação infantil também estarão de férias;

LVII - matricular somente as crianças encaminhadas pela Secretaria Municipal da Educação;

LVIII - ofertar a Educação Infantil, direito humano e social de todas as crianças de 0 a 5 anos, sem distinção decorrente de origem geográfica, caracteres do fenótipo (cor da pele, traços de rosto e cabelo), etnia, religião, nacionalidade, sexo, deficiência física ou mental ou classe social. A oferta também não está atrelada ao nível de instrução, religião, opinião política ou orientação sexual das famílias e/ou responsáveis;

LIX - prestar atendimento educacional às crianças da primeira etapa da Educação Básica – Educação Infantil – proporcionando-lhes condições para o seu desenvolvimento e aprendizagem em uma perspectiva de formação integral;

LX - ofertar atendimento de caráter educativo em jornada e horário definido pela Secretaria da Educação;

LXI - assegurar a qualidade dos serviços prestados, bem como a segurança das crianças e dos profissionais, durante todo o período de atendimento;

LXII - garantir o atendimento às crianças, observando a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar Padrão da Educação Infantil e as orientações pedagógicas para as escolas de educação infantil, além da legislação específica das esferas federal, estadual e municipal e demais documentos normatizadores;

LXIII - comunicar, de imediato à SMED, situações como: paralisação das atividades em caso fortuito ou de força maior, disponibilidade de vagas, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento educacional;

LXIV - o desligamento da criança será efetivado no caso de ela atingir o número de faltas consecutivas indicadas no Termo de Compromisso de propriedade da escola, desde que esgotados os esforços para seu retorno, cabendo à coordenadora da escola infantil assegurar ciência às famílias e/ou responsáveis sobre o desligamento;

LXV - na hipótese de formalização pelas famílias e/ou responsáveis da não permanência da criança na escola infantil, ou o seu desligamento por outras situações, caberá à entidade, por meio da escola infantil, providenciar a baixa imediata da matrícula e a disponibilização da vaga;

LXVI - comunicar imediatamente à SMED o surgimento de vagas decorrentes de cancelamento da matrícula, desligamento por infrequência ou por formalização da família, para providências relativas à matrícula de nova criança;

LXVII - manter materiais e equipamentos adequados, em número suficiente e bom estado de conservação, visando ao atendimento dos serviços que se obriga a prestar;

LXVIII - possibilitar às famílias e/ou responsáveis o conhecimento do ambiente escolar;

LXIX - acolher familiares e/ou responsáveis, ouvir suas solicitações, sugestões e reclamações, e mediar conflitos que porventura ocorram;

LXX - criar oportunidades de integração com as famílias e/ou responsáveis, ampliando a socialização de experiências e troca de informações entre os envolvidos;

LXXI - garantir a participação das famílias e/ou responsáveis e profissionais na elaboração, implementação e avaliação da Proposta Pedagógica;

LXXII - fornecer informações acerca do desenvolvimento e aprendizagem da criança, por meio de reuniões de pais e ou responsáveis;

LXXIII - garantir espaço mínimo por criança, conforme legislação vigente;

LXXIV - contemplar na Proposta Pedagógica os princípios éticos, estéticos e políticos, no que se refere à formação da criança para o exercício progressivo da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;

LXXV - explicitar no calendário de atividades da escola, entregue à SMED, as atividades pedagógicas extraclasse planejadas para o ano letivo, indicando os objetivos e o local onde serão realizadas;

LXXVI - solicitar autorização (por escrito e assinada) dos pais e ou responsáveis para participação da criança nas atividades pedagógicas extraclasse (fora da escola);

LXXVII - responder anualmente ao Censo Escolar, observada a fidedignidade dos dados;

LXXVIII - garantir que todos os profissionais desenvolvam suas atividades de acordo com a carga horária contratual e que a coordenadora de cada unidade escolar atue em tempo integral;

LXXIX - garantir que todos os profissionais exerçam suas funções na entidade para a qual foram contratados;

LXXX - cumprir com as determinações pedagógicas da parceria, estabelecidas nos relatórios de acompanhamento “in loco”, bem como determinações oriundas de outros setores da Secretaria Municipal da Educação;

LXXXI - zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de higiene e segurança, de forma a assegurar a qualidade das atividades programadas;

LXXXII - manter atualizados, durante a vigência do contrato, telefone, correio eletrônico (e-mail) e endereço, devendo comunicar ao Setor Financeiro da Secretaria Municipal da Educação qualquer alteração de dados;

LXXXIII - informar antecipadamente as reuniões realizadas pela entidade à Secretaria Municipal da Educação, a fim de garantir a participação.

10. VIGÊNCIA:

10.1 O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, adquirindo eficácia na data de publicação de sua súmula na imprensa oficial.

10.2 O contrato poderá ser prorrogado com base no artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, desde que haja autorização da Secretaria Municipal da Educação e mediante os seguintes requisitos:

a) relatório favorável da comissão de monitoramento e fiscalização dos serviços, com anuência da Secretária da Educação, de que os serviços tenham sido prestados regularmente e que a entidade tenha atingido, no mínimo, 90%, durante a vigência do contrato;

b) a entidade manifeste expressamente interesse na prorrogação, comprovando que mantém todas as condições de habilitação e qualificação do início do contrato.

11. REAJUSTE:

11.1 Somente poderão incidir reajustes no referido contrato, a requerimento, após o período de 1 (um) ano, com base na média dos índices IGP-M/FGV e IPCA, nos termos da Lei n.º 9.069 de 29/06/1995 e Lei n.º 10.192 de 14/02/2001, contados da data da apresentação da proposta, para os valores repassados a título de serviços, material de consumo, permanente e manutenção predial, conforme Grupo IV e V.

11.2 O reajuste deverá ser pleiteado, protocolizando-o na Central de Licitações do Município, até o término do contrato ou até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não for de forma tempestiva, haverá a preclusão do direito ao reajuste, com relação ao Grupo IV. Com relação aos Grupos de repasse I, II e III, o reajuste será conforme a data base da Convenção Coletiva do Trabalho, devendo ser protocolizado o pedido de reajuste na Central de Licitações do Município, logo após a referida data.

11.3 Poderá ser revisto os valores repassados mediante comprovação de desequilíbrio econômico do contrato.

11.4 Não haverá reajuste quando as médias dos índices citados acima forem negativos.

12. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

12.1 A execução dos serviços somente poderá iniciar após a publicação da súmula do contrato na imprensa oficial.

12.2O atendimento está previsto para iniciar em 1 de fevereiro de 2018 para as crianças. Desta forma, em 2018, os funcionários administrativos poderão iniciar suas atividades vinte dias consecutivos antes do início do ano letivo e os profissionais da educação, cozinheiras, auxiliares de cozinha e limpeza poderão iniciar 7 dias consecutivos antes da data de início das aulas.

12.3 Os serviços executados pela entidade serão vistoriados no prazo de até 60 (sessenta) dias pelos integrantes da Comissão de Avaliação e Fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência.

13. PAGAMENTO:

13.1 Os valores serão repassados para as entidades até o terceiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

13.2 O primeiro repasse do contrato a ser firmado será efetuado em até cinco dias antes do início das atividades da educação infantil.

13.3 Para fins de repasse do valor, a entidade deverá informar ao Setor Financeiro da Secretaria da Educação o banco, a agência e o número da conta, na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da pessoa jurídica, ou seja, da entidade. Não serão realizados pagamentos por meio de boleto bancário.

13.4 Serão repassados para a entidade mensalmente os valores relativos a: pessoal, encargos sociais e benefícios.

13.5 Serão repassados para a entidade bimestralmente os valores relativos a: despesas de consumo, permanente, prestação de serviços e manutenção predial.

Mês de Competência	Data de Pagamento	Grupos I, II, III e V	Grupo IV	Total
Jan/2018	25/01/18
Fev/2018	03/03/18
Mar/2018	03/04/18
Abr/2018	03/05/18
Jun/2018	03/06/18
Jul/2018	03/07/18
Ago/2018	03/08/18
Set/2018	03/09/18
Out/2018	03/10/18
Nov/2018	03/11/18
Dez/2018	03/12/18
Total

14. PRESTAÇÃO DE CONTAS:

14.1 A prestação de contas deverá ser realizada mensalmente na forma estabelecida pela Secretaria da Educação. A entrega da prestação de contas deverá ser até o dia vinte de cada mês, na forma preconizada pelas regras de Contabilidade Pública, devendo incluir os gastos respectivos ao valor da verba e sendo feita pelo contador legalmente habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional do Estado do Rio Grande do Sul.

14.2 A prestação de contas deverá obedecer ao padrão da Instrução Normativa SCIM 002/2008, emitida pelo Sistema de Controle Interno do Município. Caso haja alteração na instrução citada, a entidade deverá se adequar as novas regras de prestações de contas.

14.3 A fim de garantir maior transparência aos atos praticados pela Organização Social, a prestação de contas será analisada e avaliada pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:

- Técnico: quando a execução física e o alcance dos objetivos, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução;

- Financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos, envolvendo a legalidade dos gastos, a ser feito pelo responsável pela conferência da prestação de contas.

14.4 Para a utilização dos recursos públicos, a entidade deve atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, durante toda a vigência do contrato.

14.5 Somente serão aceitas despesas realizadas a partir da data da vigência do contrato.

14.6 Quando constatada aplicação indevida ou irregular dos recursos repassados à entidade durante o acompanhamento da execução, os valores serão glosados e terão que ser devolvidos ao órgão público.

14.7 Poderão ser glosadas pelo Município as despesas que não se enquadrarem no objeto do contrato de gestão além daquelas que não estiverem previstas e aprovadas no Plano de Custeio.

14.8 É proibida a transferência dos recursos da conta-corrente para qualquer outra conta, sem o respectivo comprovante de despesa, mesmo que, com posterior devolução, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação, inclusive transferências bancárias entre contas de titularidade da instituição.

14.9 É obrigatória a aplicação dos saldos dos recursos repassados – quando não utilizados, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, estando esta última lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês e os rendimentos vierem a ser superiores aos encargos financeiros dela resultantes.

14.10 A conta de aplicação financeira dos recursos deverá ser vinculada à entidade, não podendo ser realizada em contas estranhas ao mesmo.

14.11 Os rendimentos das aplicações devem, obrigatória e exclusivamente, ser utilizados no objeto do contrato, estando sujeitas às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos ou deverão ser devolvidos ao Município.

14.12 Nos casos abaixo, a entidade compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável:

a) inexecução do objeto;

b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.

14.13 Por ocasião do encerramento do contrato de gestão vinculado à execução contratual, a entidade deverá anexar na prestação de contas a documentação referente a cada funcionário:

a) termos de rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;

b) guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;

c) extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;

d) exames médicos demissionais dos funcionários dispensados.

14.14 Não poderão ser pagas com recursos da parceria as seguintes despesas:

I - despesas com finalidade alheia ao objeto da parceria;

II - pagamento de juros, multa e correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, salvo quando as despesas tiverem sido causadas por atraso do Município na liberação de recursos;

III - despesas com publicidade;

IV - pagamento de despesa cujo fato gerador tiver ocorrido em data anterior ao início da vigência da parceria;

V - pagamento de despesa em data posterior ao término da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do contrato;

VI - pagamento de funcionários e ou cargos que não constam do quadro de recursos humanos indicados;

VII - acúmulo de função, gratificação, função gratificada, adicional de função e outros;

VIII - não será permitida a contratação do mesmo profissional para o exercício de duas funções distintas e nem a gratificação para o exercício de funções (acúmulo).

X - aquisição de quaisquer gêneros alimentícios, incluindo guloseimas, lanches, refeições e contratação de serviço de buffet para as crianças da Educação Infantil. O Município recebe recursos do governo federal para a aquisição de gêneros alimentícios. Como este recurso deve ser utilizado por meio de processo licitatório, o Município fornecerá os gêneros, cabendo a entidade o recebimento, armazenamento, preparação e distribuição para as crianças.

XI - aquisição de brinquedos ou jogos em desacordo com o projeto pedagógico;

XII - itens para criadouro e alimentação de animais de qualquer espécie;

XIII - itens característicos para decoração de ambientes e recintos da entidade;

XIV - despesas de qualquer espécie que possa caracterizar auxílio assistencial, individual ou coletivo;

XV - aquisição ou confecção de uniformes, camisetas e vestuário em geral que constitua beneficio individual à criança;

XVI - pagamento de aluguéis das escolas de educação infantil;

XVII - serviços de frete/logística;

XVIII - pagamento de materiais e serviços de manutenção de veículos, de combustíveis, de transporte para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi, pedágio e estacionamento;

XIX - aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes e outros;

XX - pagamento de multas, juros ou correção monetária e tarifas administrativas de qualquer natureza, incluindo aquelas por atraso de pagamento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários;

XXI - transferência de recursos financeiros, a qualquer título, a terceiros;

XXII - aquisição de ferramentas e materiais diversos sem a aprovação da SMED;

XXIII - pagamento, de qualquer título, aos membros da diretoria da entidade, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, sejam estes contratados ou prestadores de serviço autônomo;

XXIV - contratação de empresa de propriedade de membros da diretoria da Instituição, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau, sejam estes contratados ou prestadores de serviço autônomo.

15. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO:

15.1 A Comissão de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços, a ser nomeada através de Portaria específica, procederá, no mínimo, à avaliação do desenvolvimento das atividades e resultados obtidos pela entidade, com a aplicação dos recursos sob sua gestão, elaborando relatório conclusivo que deverá ser encaminhado para a Secretária Municipal da Educação.

15.2 Farão parte da Comissão de Monitoramento e Fiscalização, no mínimo, 2 (dois) membros do Conselho Municipal da Educação e, no mínimo, 6 (seis) servidores da Secretaria Municipal da Educação.

15.3 A Comissão terá por base os parâmetros mínimos estabelecidos no Plano de Metas e Indicadores de Qualidade, Anexo II, que enumera as metas e correspondentes indicadores qualitativos e quantitativos de desempenho estabelecidos para avaliação dos serviços.

15.4 A fiscalização será realizada durante toda a vigência do termo de parceria, inclusive por meio de visitas in loco, pela assessoria técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, que terão a competência de analisar os relatórios entregues, de cunho pedagógico, e elaborar relatórios.

15.5 Conforme recomende o interesse público e/ou os relatórios técnicos exarados pela Comissão de Monitoramento e Fiscalização, os itens componentes do Plano de Metas e Indicadores de Qualidade poderão ser revisados, modificados, excluídos ou inseridos novos itens.

15.6 Os integrantes da Comissão deverão ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

15.7 A Comissão deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, e notificar a entidade para regularização das faltas ou defeitos verificados.

15.8 A Comissão de Monitoramento e Fiscalização, com apoio técnico-pedagógico da Secretaria da Educação, poderá acompanhar a prestação dos serviços, podendo solicitar esclarecimentos ou modificações caso entenda haver desconformidade com as obrigações previstas no contrato de gestão, em especial quanto ao cumprimento do Plano de Metas e dos Indicadores de Qualidade.

15.9 Em caso de omissão da entidade em cumprir as determinações da Comissão, a Secretaria da Educação terá a faculdade de proceder à correção da situação, diretamente ou por intermédio de terceiro, correndo os respectivos custos por conta da entidade.

15.10 A Comissão poderá exigir que a entidade apresente um plano de ação visando reparar, corrigir, interromper, suspender ou substituir qualquer serviço prestado de maneira viciada, defeituosa ou incorreta pertinente ao contrato de gestão, em prazo a ser estabelecido pela Secretaria da Educação.

15.11 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da entidade, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do Município ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.

15.12 Anualmente, a Comissão Fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre a execução do ajuste, baseado nas metas e indicadores qualitativos e quantitativos de qualidade do trabalho realizado.

15.13 A fiscalização da execução dos serviços também abrangerá as seguintes rotinas:

a) Acompanhamento pela Secretaria Municipal de Educação do trabalho desenvolvido.

b) Entrega mensal dos documentos à Secretaria Municipal da Educação, responsáveis pelos mesmos, respeitando os prazos estabelecidos.

c) Participação efetiva nas formações oferecidas pela Secretaria da Educação.

16. PENALIZAÇÕES:

16.1 Poderá haver a retenção dos repasses para a entidade qualificada nos seguintes casos:

I - atrasos e irregularidades na prestação de contas;

II - não aplicação dos recursos no cumprimento do Plano de Metas e Indicadores de Qualidade;

III - uso injustificável dos recursos;

IV - quando a Entidade/Escola parar injustificadamente os serviços;

V - atrasos e irregularidades na prestação de contas da alimentação escolar;

16.2 O Município, na ocorrência de irregularidades, dependendo de sua gravidade, poderá aplicar, a qualquer tempo, dentre outras, as seguintes sanções e penalidades:

I - notificação: após a verificação de qualquer irregularidade no cumprimento do presente Contrato de Gestão, a entidade será notificada formalmente para regularizar a situação no prazo máximo de 15 dias;

II - advertência: a sanção de advertência tem caráter educativo e preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades que não justifiquem a aplicação de penalidade mais severa;

III - multa: sem prejuízo de outras cominações, a entidade ficará sujeita à aplicação de multas de 0,25% a 2% (vinte e cinco centésimos a dois por cento), conforme a graduação estabelecida abaixo:

a) multa de 0,25% sobre o valor mensal do contrato, para inconformidade LEVE, do não cumprimento das metas, ou do cumprimento parcial:

5, 7, 9, 14, 16 e 18;

b) multa de 0,50% sobre o valor mensal do contrato, para inconformidade MODERADA, do não cumprimento das metas, ou do cumprimento parcial:

6, 10, 12, 15, 17, 19, 21 e 22;

c) multa de 0,90% sobre o valor mensal do contrato, para inconformidade GRAVE, do não cumprimento das metas, ou do cumprimento parcial:

1, 2, 3, 4, 8, 11, 13, 20, 23 e 24.

IV - rescisão ou extinção: se houver e se confirmar rescisão ou extinção do contrato, os saldos financeiros em conta-corrente, em caderneta de poupança ou em aplicação financeira deverão ser devolvidos ao município no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data do evento. Caso contrário, poderá ocorrer instauração de tomada de contas especial do responsável por órgão competente do Município.

a) a rescisão poderá ocorrer por inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, bem como denunciado por conveniência das partes, ou ainda pela superveniência de norma legal ou administrativa que impeça sua continuidade, bastando para tanto, a observância do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para pré-aviso;

b) o Município poderá rescindir unilateralmente este instrumento quando houver inexecução do objeto, garantida à entidade a oportunidade de defesa;

c) quando a entidade motivar rescisão contratual, será responsável pelas perdas e danos decorrentes para o Município.

V - desqualificação da entidade como Organização Social: quando constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão.

ANEXO II

PLANO DE METAS E INDICADORES DE QUALIDADE

Nº	Objetivos	Indicadores	Metas	Período de Avaliação	Ações	Método de Avaliação	Pontos
1	Consolidar a proposta pedagógica da escola em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs)	A escola tem uma proposta pedagógica em forma de documento, conhecida por todos, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs)? A proposta pedagógica foi elaborada e é periodicamente atualizada com a participação das educadoras, demais profissionais e famílias, considerando os interesses das crianças? A proposta pedagógica estabelece diretrizes para valorizar as diferenças e combater a discriminação entre brancos, negros e indígenas, homens e mulheres e pessoas com deficiências? A escola cumpre a legislação educacional vigente (DCNEIs, Resolução CME nº 37/2017, etc.)?	Atender a 100% dos indicadores, anualmente	Anual	Construir coletivamente a proposta pedagógica com todos os segmentos da comunidade escolar, estabelecendo diretrizes para a valorização das diferenças, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEIs); Revisitar a proposta pedagógica acompanhando a sua aplicabilidade e eficiência considerando o interesse das crianças; Cumprir a legislação educacional vigente (DCNEIs, Resolução CME nº 37/2017, etc.);	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
2	Realizar planejamento, acompanhamento e avaliação	As educadoras planejam e avaliam as atividades, selecionam materiais e organizam os ambientes periodicamente, considerando os eixos interações e brincadeira, norteadores das práticas pedagógicas e os interesses e necessidades das crianças? As educadoras organizam o tempo e as atividades de modo a permitir que as crianças brinquem todos os dias, tanto nas áreas externas quanto internas? As educadoras apresentam registro do planejamento à coordenadora da escola? A coordenadora realiza devolutiva sobre o planejamento às educadoras, periodicamente? Na prática de planejamento e avaliação, criam-se condições para que as crianças também possam manifestar suas opiniões?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Organizar espaços, tempos e materiais que assegurem o brincar das crianças diariamente; Planejar as práticas pedagógicas contemplando os eixos interações e brincadeiras; Realizar o planejamento e o registro para apreciação e orientação da coordenadora; Oportunizar atividades que possibilitem a manifestação das crianças, respeitando as diversas opiniões;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
3	Realizar registros da prática educativa	Cada educadora faz registros sobre as brincadeiras, vivências, produções e aprendizagens de cada criança e do grupo? A escola possui documentação organizada sobre as crianças, como ficha de matrícula, cópia da certidão de nascimento, cartão de vacinação e histórico de saúde? As educadoras mantêm o Caderno de Registros Pedagógicos atualizados? Os pareceres individuais das crianças são elaborados e entregues às famílias semestralmente? A escola emite a documentação referente à vida escolar das crianças?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Utilizar instrumentos de registros diários como: fotografias, desenhos, relatórios, portfólios, etc para acompanhar o desenvolvimento integral das crianças; Estabelecer cronograma de entrega dos Registros Pedagógicos; Manter documentação atualizada sobre a criança e a sua vida escolar; Emitir pareceres descritivos e entregar semestralmente para o acompanhamento das famílias; Emitir documentação referente à vida escolar das crianças.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
4	Promover o desenvolvimento da autonomia das crianças	As educadoras apoiam as crianças na conquista da autonomia para a realização dos cuidados diários (segurar a mamadeira, alcançar objetos, tirar as sandálias, lavar as mãos, usar o sanitário, etc.)? As educadoras incentivam e oportunizam às crianças a experiência, a exploração e a descoberta por meio de brincadeiras e da escolha de brinquedos e materiais? As educadoras, na organização das atividades e do tempo, oferecem simultaneamente um conjunto de atividades diferentes que podem ser escolhidas pela criança de acordo com sua preferência? As educadoras ensinam as crianças a cuidar de si mesmas e do próprio corpo? As educadoras atendem de imediato as crianças em suas necessidades fisiológicas, com aceitação e acolhimento? A escola considera o ritmo da criança na retirada das fraldas e no aprendizado do controle dos esfíncteres?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Promover a autonomia das crianças nas práticas pedagógicas; Fornecer o suporte pedagógico necessário à construção da autonomia; Respeitar o ritmo das crianças na retirada de fraldas e controle dos esfíncteres.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
5	Oportunizar a interação das crianças com o ambiente natural e social	As educadoras cotidianamente destinam momentos, organizam o espaço e disponibilizam materiais para que as crianças engatinhem, rolem, corram, sentem-se, subam obstáculos, pulem, empurrem, agarrem objetos de diferentes formas e espessuras e assim vivenciem desafios corporais? As educadoras possibilitam contato e brincadeiras das crianças com animais e com elementos da natureza como água, areia, terra, pedras, argila, plantas, folhas e sementes? A escola leva as crianças a conhecer e a explorar, de forma planejada, os diferentes espaços naturais, culturais e de lazer da sua localidade? As educadoras realizam atividades com as crianças nas quais seus saberes e os saberes das famílias são considerados e valorizados? As educadoras criam oportunidades para que o contato das crianças com a quantificação e a classificação das coisas e dos seres vivos seja feito por meio de jogos, histórias, situações concretas e significativas? Ao longo do dia, as professoras realizam atividades com os bebês e crianças pequenas em diferentes lugares e ambientes?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Oportunizar possibilidades diversificadas de movimento, respeitando e estimulando as especificidades de cada faixa etária e de cada criança; Oportunizar a exploração de espaços e materiais diversos pelas crianças, em ambientes internos e externos, na escola e além dela (em espaços naturais, culturais e de lazer); Valorizar os saberes das famílias nas atividades propostas; Possibilitar a construção de habilidades de lógica e raciocínio por meio de situações lúdicas.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
6	Oportunizar a expressão das crianças por meio de diferentes linguagens plásticas, simbólicas, musicais, corporais, oral e escrita	As educadoras propõem às crianças brincadeiras com sons, ritmos e melodias com a voz e oferecem instrumentos musicais e outros objetos sonoros? As educadoras possibilitam que as crianças ouçam e cantem diferentes tipos de músicas? As educadoras incentivam as crianças a produzir pinturas, desenhos, esculturas, com materiais diversos e adequados à faixa etária? As educadoras realizam com as crianças brincadeiras que exploram gestos, canções, recitações de poemas, parlendas? As educadoras organizam espaços, materiais e atividades para as brincadeiras de faz de conta? As educadoras promovem a participação das crianças com deficiência em todas as atividades do cotidiano? As educadoras leem livros diariamente, de diferentes gêneros, para as crianças? As educadoras contam histórias, diariamente, para as crianças? As educadoras incentivam as crianças a manusear livros, revistas e outros textos? As educadoras criam oportunidades prazerosas para o contato das crianças com a palavra escrita? As crianças são incentivadas a “produzir textos” mesmo sem saber ler e escrever? As educadoras e demais profissionais adotam a prática de conversar com os bebês e crianças mantendo-se no mesmo nível do olhar da criança, em diferentes situações, inclusive nos momentos de cuidados diários? As educadoras incentivam as crianças, individualmente ou em grupos, a contar e recontar histórias e a narrar situações?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Possibilitar e estimular o desenvolvimento das diversas formas de expressão e comunicação por meio de situações lúdicas; Oportunizar a expressão das crianças por meio de diferentes linguagens plásticas, simbólicas, musicais, corporais, oral e escrita; Oportunizar o contato diário com a leitura e ou contação de história e o manuseio de livros de diferentes gêneros; Assegurar a inclusão das crianças com deficiência nas atividades; Possibilitar a exploração da leitura e da escrita de forma significativa e prazerosa, articulada às práticas sociais.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	4
7	Promover o reconhecimento pelas crianças de suas identidades, valorizando as diferenças e a cooperação	A escola disponibiliza materiais e oportunidades variadas (histórias orais, brinquedos, móbiles, fotografias – inclusive das crianças, livros, revistas, cartazes, etc.) que contemplam meninos e meninas, brancos, negros e indígenas e pessoas com deficiências? A escola combate o uso de apelidos e comentários pejorativos, discriminatórios e preconceituosos, sejam eles empregados por adultos ou crianças? As educadoras utilizam situações cotidianas organizadas e inesperadas para que as crianças se ajudem mutuamente e compartilhem responsabilidades e conhecimentos em grupo (organizar brinquedos, guardar objetos, ajudar o colega a superar alguma dificuldade, compartilhar brinquedos, etc.)?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Disponibilizar recursos que contemplem a diversidade; Mediar situações de conflitos, preconceito e discriminação que ocorram na escola; Estimular o auxílio mútuo, as trocas e a empatia entre as crianças.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
8	Respeitar a identidade e a dignidade das crianças, seus desejos e interesses	A escola combate e intervém imediatamente quando ocorrem práticas dos adultos que desrespeitam a integridade das crianças (castigos, beliscões, tapas, prática de colocá-las no cantinho para “pensar”, gritos, comentários que humilham as crianças, xingamentos ou manifestações de raiva devido a cocô e xixi, etc.)? Quando há conflitos entre as crianças ou situações em que uma criança faz uso de apelidos ou brincadeiras que humilham outra criança, as educadoras intervêm positivamente? As educadoras organizam as atividades de modo que crianças não sejam forçadas a longos períodos de espera? As crianças podem dormir ou repousar, ir ao banheiro ou beber água quando necessitam? As educadoras e demais profissionais chamam as crianças pelos seus nomes? A escola observa e atende aos interesses e necessidades das crianças que são recém-chegadas, estão mudando de grupo ou se desligando da escola? As educadoras ajudam as crianças a manifestar os seus sentimentos (alegria, tristeza, raiva, ciúme, decepção, etc.) e a perceber os sentimentos dos colegas e dos adultos? As crianças com deficiência recebem atendimento educacional especializado – AEE? As educadoras carregam os bebês e crianças pequenas no colo ao longo do dia, propiciando interação, acolhimento e afetividade? As educadoras observam como os bebês e as crianças pequenas se comunicam pelo olhar, pelo corpo, pelo choro e verbalizações, a fim de compreender seus interesses e planejar o cotidiano?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Intervir imediatamente quando verificadas práticas inadequadas de manejo com as crianças, tomando as providências cabíveis; Mediar positivamente situações de conflitos entre as crianças; Organizar os tempos, espaços e atividades de modo a respeitar e atender os desejos e necessidades das crianças; Respeitar e planejar o período de adaptação/inserção considerando as necessidades da criança; Assegurar o Atendimento Educacional Especializado em conformidade com a legislação vigente; Propiciar interação, acolhimento e afetividade com as crianças;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
9	Respeitar as ideias, conquistas e autoria das crianças	As educadoras e demais profissionais acolhem as propostas, invenções e descobertas das crianças incorporando-as como parte da programação sempre que possível? As educadoras reconhecem e elogiam as crianças diante de suas conquistas? As produções infantis estão expostas nas salas de atividades e ambientes da instituição? As educadoras organizam junto com as crianças exposições abertas aos familiares e à comunidade?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Expor as produções das crianças nos ambientes da escola, na altura dos seus olhos; Valorizar e estimular a autoria das crianças; Acolher os interesses e saberes das crianças, contemplando-os no planejamento; Organizar exposições para as famílias e a comunidade;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
10	Oportunizar interação entre as crianças	As educadoras organizam diariamente espaços, brincadeiras e materiais que promovem oportunidades de interação entre as crianças da mesma faixa etária? As educadoras organizam periodicamente espaços, brincadeiras e materiais que promovem oportunidades de interação entre crianças de faixas etárias diferentes? As educadoras organizam espaços, brincadeiras e materiais acessíveis de modo a favorecer a interação entre as crianças com deficiência e as demais crianças?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Oportunizar interações entre as crianças da mesma faixa etária e de faixas etárias diferentes, incluindo as crianças com deficiências;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	4
11	Responsabilidade pela alimentação saudável das crianças	A escola executa o cardápio elaborado pelas nutricionistas da SMED e oferece-o às crianças? São seguidas as orientações de adaptação ao cardápio para as crianças que necessitam de dietas especiais? A escola informa ao setor de alimentação escolar o ingresso de crianças menores de um ano e com restrições alimentares? São comunicadas ao setor de alimentação escolar as atualizações nos receituários das crianças que possuem restrições alimentares? As educadoras seguem as orientações do informativo “descritivo do berçário” para alimentação dos bebês menores de 1 ano? A escola possibilita o acesso ao leite materno? Cozinheiras/auxiliares de cozinha cumprem a legislação da Vigilância Sanitária vigente em relação às Boas Práticas? A documentação referente à alimentação escolar é preenchida diariamente e entregue mensalmente pelos responsáveis pela escola? A escola desenvolve projetos que promovam a educação alimentar e nutricional aprovados pela nutricionista? A escola dispõe de equipamentos e utensílios de cozinha em boas condições e em número suficiente para todas as crianças?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral/mensal	Seguir o cardápio proposto e oferecê-lo de forma adequada à faixa etária das crianças; Encaminhar as receitas médicas com indicações de restrições alimentares ao setor de alimentação escolar; Seguir as orientações do informativo “descritivo do berçário”; Incentivar o aleitamento materno exclusivo até 6 meses e complementar até 2 anos ou mais; Participar de treinamentos e formações na área de boas práticas e seguir as orientações e legislação; Preencher a documentação da alimentação escolar de forma adequada; Apresentar projetos de educação nutricional ao setor de alimentação escolar para aprovação incentivando a alimentação saudável e adequada; Disponibilizar e manter equipamentos e utensílios de cozinha em boas condições e em quantidade suficiente.	Relatórios de assessoria nutricional; Análise da documentação de prestação de contas da alimentação escolar que deve ser entregue mensalmente ao setor.	5
12	Atender às normas e segurança predial	A edificação mantém as condições de segurança estrutural e estabilidade necessárias a uso? Os elementos construtivos atendem a NBR 9050 e a Lei 13.146? O prédio escolar apresenta alvará de PPCI aprovado pelo CBM? As instalações elétricas estão em perfeito funcionamento e não apresentam risco ao usuário? As instalações hidráulicas estão em perfeito funcionamento?	Atender a 100% dos indicadores	Semestralmente	Em caso negativo encaminhar demanda para o Setor de Infraestrutura	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	4
13	Conservação Predial e Habitabilidade da Edificação	As divisórias leves das paredes e/ou dos banheiros estão em mau estado de conservação? As calhas do beiral estão danificadas, furadas ou necessitam de troca? As torneiras e metais, e louças sanitárias não apresentam condições de uso? Existe entupimento em sifões, ralos, caixas de gorduras, caixas de inspeção e caixas de passagem, e/ou tubulações que não necessitem de abertura de pisos, paredes e/ou pátios para seu conserto? Existe necessidade de troca/substituição de luminárias, ventiladores, lâmpadas, reatores? (Obrigatoriamente deve se manter a mesma potência já instalada) Existem azulejos soltos ou quebrados nas paredes? Existem peças soltas e/ou danificadas no piso seja ele: cerâmico, vinílico, parquêt ou outro material? Os rodapés, rodameios, rodaforros e guarnições de madeira ou plástico, estão danificados? Existem áreas argamassadas de reboco que necessitam de substituição ou reparo? (Áreas máximas de 20 m²) As pinturas internas ou externas estão deterioradas necessitando de seu refazimento? Existem vidros quebrados? (Substituir por de igual espessura e desenho) Existem telas mosquiteiras em todas as janelas? As esquadrias funcionam de forma adequada? Há necessidade de substituição de folhas de portas, guarnições, dobradiças, fechaduras e maçanetas? Existem pequenas regiões de gotejamento do telhado ou com telhas danificadas? Existem cercas, grades ou portões que necessitam de conserto?	Atender a 100% dos indicadores	Semestralmente	Intervir na patologia utilizando verba de manutenção predial sem a necessidade de aprovação do Setor de Infraestrutura	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
14	Disponibilizar materiais variados e acessíveis às crianças	Há diversos tipos de livros e outros materiais de leitura em quantidade suficiente? Há brinquedos que respondam aos interesses das crianças em quantidade suficiente e para diversos usos (de faz de conta, para o espaço externo, materiais não estruturados, de encaixe, de abrir/fechar, de andar, de empurrar, etc.)? Há na escola, ao longo de todo o ano e em quantidade suficiente, materiais pedagógicos diversos para desenhar, pintar, modelar, construir objetos tridimensionais (barro, argila, massinha), escrever, experimentar? Há brinquedos, móbiles, livros, materiais pedagógicos e audiovisuais que incentivam o conhecimento e o respeito às diferenças entre brancos, negros, indígenas e pessoas com deficiência? Há livros e outros materiais de leitura, brinquedos, materiais pedagógicos e audiovisuais adequados às necessidades das crianças com deficiência?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Disponibilizar materiais variados, estruturados e não estruturados, em quantidades suficientes, que contemplem os interesses das crianças e as especificidades de cada faixa etária, a diversidade cultural e as necessidades das crianças com deficiências, oportunizando diversidade de exploração;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
15	Manutenção Hidráulica Predial	Existe necessidade de limpeza da caixa da água?	Atender a 100% dos indicadores	Semestralmente	Executar o serviço com a verba de manutenção predial sem a necessidade de aprovação do Setor de Infraestrutura	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	4
16	Melhorias e Adaptações de Espaços, Vãos e Estrutura Predial	Existe necessidade de abertura, aumento ou troca do local de aberturas (janelas ou portas)? Existe necessidade de mudança ou troca do uso de ambientes? Existe necessidade de aumento do espaço escolar e/ou pátio de recreação, bem como as benfeitorias a eles necessárias?	Atender a 100% dos indicadores	Anualmente (em julho)	Em caso positivo encaminhar demanda para o Setor de Infraestrutura, a fim de analisar sua viabilidade técnica	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
17	Observar a formação inicial das educadoras e oportunizar formação continuada	As educadoras têm a habilitação mínima prevista em lei? A escola possui ações de formação continuada que possibilitam que as educadoras e coordenadoras planejem, avaliem, aprimorem seus registros e reorientem suas práticas? A formação continuada realizada na escola atualiza conhecimentos, promovendo a leitura e discussão de pesquisas e estudos sobre a infância e sobre as práticas de educação infantil? As educadoras são orientadas e apoiadas na inclusão de crianças com deficiência? Os momentos formativos estão incluídos na jornada de trabalho remunerada dos profissionais?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Contratar profissionais que possuam habilitação exigida pela legislação vigente; Realizar momentos de estudos, por meio de reuniões pedagógicas remuneradas; Apresentar à comissão cronograma das reuniões pedagógicas mensais, pauta e lista de presença.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica Relatórios mensais das reuniões pedagógicas (pauta e relação de presentes)	4
18	Oferecer condições de trabalho adequadas	Há no mínimo uma educadora para cada agrupamento, respeitando a legislação vigente? A escola conhece e implementa procedimentos que visam prevenir problemas de saúde das educadoras e demais profissionais?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Garantir a contratação de educadoras para os agrupamentos conforme estabelece a legislação vigente; Implementar procedimentos de prevenção a problemas de saúde na equipe.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	3
19	Respeitar, acolher e garantir o direito das famílias de acompanhar as vivências e produções das crianças	Os familiares sentem-se bem recebidos, acolhidos e tratados com respeito na escola, inclusive em seu contato inicial? Reuniões e entrevistas com os familiares são realizadas em horários adequados à participação das famílias? O horário de funcionamento e o calendário da instituição cumprem as orientações da SMED? Há reuniões com os familiares pelo menos três vezes por ano para apresentar planejamentos, discutir e avaliar as vivências e produções das crianças? Os familiares recebem relatórios sobre as aprendizagens, vivências e produções das crianças, semestralmente? Os familiares das crianças são auxiliados e orientados pela escola durante o período de adaptação, para que as mesmas se sintam seguras? Em caso de atendimento à população do campo e ribeirinha, quilombolas, indígenas, a escola respeita a identidade dessas populações, seus saberes e suas necessidades específicas?	Atender a 100% dos indicadores	Semestral	Acolher e respeitar as demandas de cada família; Oportunizar momentos que permitam às famílias conhecer o trabalho da escola junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem, bem como momentos de confraternização; Atender individualmente as famílias para entrega de relatórios semestrais sobre as aprendizagens, vivências e produções das crianças; Realizar reuniões, atividades e entrevistas em horários adequados à participação das famílias; Cumprir o horário de funcionamento e calendário letivo da escola, de acordo com as orientações da SMED; Orientar as famílias em relação ao período de adaptação.	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	4
20	Participar da rede de proteção dos direitos das crianças	A escola acompanha a frequência das crianças e investiga as razões das faltas? A escola acompanha e realiza encaminhamentos das crianças sempre que necessário (vulnerabilidade, situações familiares, saúde, dificuldades de aprendizagem, etc.)? A escola encaminha ao Conselho Tutelar os casos de crianças com sinais de negligência, violência doméstica, exploração sexual e trabalho infantil? A escola comunica os casos de doenças infecciosas às famílias e ao Sistema de Saúde? A escola disponibiliza atendimento educacional especializado às crianças público desse atendimento, conforme legislação?	Atender a 100% dos indicadores	Trimestral	Acompanhar a frequência das crianças e realizar os encaminhamentos necessários, conforme legislação; Comunicar os casos de doenças infecciosas às famílias e ao Sistema de Saúde; Disponibilizar Atendimento Educacional Especializado às crianças público desse atendimento, conforme legislação; Realizar encaminhamentos à rede de saúde, socioassistencial e de proteção, sempre que necessário;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
21	Realizar o atendimento das crianças de acordo com o Contrato de Gestão da SMED	Atendimento mensal na capacidade máxima	Atender a 100% dos indicadores	Mensal	Realizar as matrículas das crianças encaminhadas pela SMED; Informar imediatamente à SMED a disponibilidade de vagas; Informar as situações de infrequência e tomar as medidas cabíveis;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica Relatórios de frequência entregues à SMED	4
22	Participar das reuniões de assessoramento e de orientações agendadas pela SMED e efetivar as orientações	Participação da coordenadora e das funcionárias nas reuniões e formações agendadas	Participação da Equipe Gestora em 100% das reuniões realizadas e/ou agendadas pela SMED	Trimestral	Assegurar a participação nas reuniões e formações realizadas pela SMED; Efetivar as orientações;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógicaListas de presença das reuniões/formações	4
23	Cumprir integralmente os termos do contrato de gestão	Cumprimento dos prazos estabelecidos pela SMED	Atendimento a 100% das solicitações e prazos designados	Trimestral	Entregar a documentação solicitada nos prazos estabelecidos;	Relatórios da assessoria técnico-pedagógica	5
24	Cumprir integralmente os termos do contrato de gestão	Quadro de pessoal completo	Manter 100% do quadro de pessoal aprovado no Plano de Trabalho	Mensal	Manter a equipe de atendimento conforme contratualizado; Garantir cobertura de atestados; Possuir plano de contingência para falta.	Apresentação do controle de frequência	5
TOTAL DE PONTOS	100

ANEXO IV

PLANO DE CARGOS

Cargo	Síntese dos Deveres	Características e habilidades	Requisitos
Coordenador	Coordenar a escola de educação infantil nos aspectos administrativos e pedagógicos, zelando pelo cumprimento da proposta pedagógica e regimento da instituição.	adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa.	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: Curso de graduação de licenciatura plena ou em nível de pós-graduação na área da educação, admitida como formação mínima o ensino médio normal, devendo com qualquer das titulações citadas ter experiência docente de no mínimo, três anos c) Capacidade física para exercer a função
Coordenador – exemplos de atribuições	1) organização do espaço/tempo da escola em função das necessidades e potencialidades das crianças; planejamento e orientação a todos os funcionários, atendimento aos pais e responsáveis pelas crianças, realizar os registros administrativos e manter os registros pedagógicos em dia, participar de formação em serviço, substituir os profissionais da educação; 2) dialogar, orientando todos os profissionais da educação na elaboração dos Planos de Trabalho, vinculados às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, aos Planos de Estudo da escola, à Proposta Pedagógica, às necessidades específicas do agrupamento, por meio de sugestões, fundamentação teórica, materiais diversificados, práticas alternativas; 3) trabalhar com os profissionais da educação, auxiliando-os na elaboração dos planos de intervenção pedagógica específica; 4) propor aos profissionais da educação um trabalho integrado que favoreça a imersão das crianças nas diferentes linguagens (gestual, verbal, plástica, dramática e musical), viabilizando um planejamento coletivo, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades e competências; 5) problematizar a prática pedagógica; 6) sugerir e selecionar material bibliográfico de apoio e estudo (teorização da prática); 7) acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças; 8) organizar, planejar e executar as reuniões pedagógicas e as reuniões de pais e/ou responsáveis relacionadas ao desenvolvimento e à aprendizagem; 9) organizar os tempos, espaços e materiais da escola, junto com os demais profissionais, de modo a facilitar o planejamento pedagógico da escola; 10) analisar os dados do contexto escolar, estabelecendo as relações e reflexões constantes sobre a prática, sendo um agente de transformação, subsidiando o profissional da educação enquanto pesquisador; 11) registrar todas as suas ações, as ações do coletivo, as referências utilizadas, avaliações e encaminhamentos realizados; 12) participar das atividades propostas pela SMED e específicas para sua função (cursos, encontros, oficinas), sendo elo entre SMED e escola quanto às questões e encaminhamentos pedagógicos; 13) apresentar proposta anual de planejamento das atividades pedagógicas; 14) realizar os encaminhamentos para os diferentes setores, junto com o profissional da educação referência da turma e/ou assessoria técnico-pedagógica da SMED; 15) organizar e participar de momentos de discussão sobre o desenvolvimento e aprendizagem das crianças, entre os diferentes profissionais que as atendem 16) ser o elo entre os profissionais da educação, famílias, SMED; 17) prever formas de articulação entre os profissionais da educação (encontros, visitas, reuniões) e providenciar instrumentos de registro (portfólios de turmas, relatórios de avaliação do trabalho pedagógico, documentação da frequência e das realizações alcançadas pelas crianças) que permitam conhecer os processos de aprendizagem vivenciados na Educação Infantil, assegurando às crianças a continuidade de seus processos de desenvolvimento e a concretização de seu direito à educação; 18) orientar a todos os funcionários da escola sobre o desempenho qualificado de suas funções; 19) realizar todos os registros administrativos referentes à escola, conforme disciplinado e orientado pela Secretaria Municipal da Educação: I – matrículas, frequência, rematrículas, desligamento, observando as orientações da SMED; II- acompanhamento e conferência dos registros pedagógicos dos profissionais da educação; III- atualização dos dados das crianças e funcionários da escola; IV- verificação e controle de ingressos, desligamentos e transferências das crianças matriculadas na escola; V- preenchimento de formulários com informações de crianças e profissionais que atuam na escola para organização e enturmação do ano seguinte; VI- preenchimento das fichas avaliativas de funcionários novos; VII- receber, acompanhar e registrar em relatórios específicos os dados referentes à alimentação escolar; 20) realizar outras atividades correlatas com a função. 21) ser assíduo e pontual 22) entregar relatórios solicitados pela Secretaria Municipal da Educação (frequência mensal e demais documentos e formulários) nos respectivos setores observando os prazos, priorizando e zelando pela frequência da criança na escola; 23) substituir, priorizando a função pedagógica e o atendimento às crianças, na falta de funcionários; 24) preservar o patrimônio da escola; 25) buscar, constantemente, aperfeiçoamento profissional; 26) acompanhar o trabalho nas turmas, diariamente, com o objetivo de garantir a efetivação da Proposta Pedagógica, de acordo com as faixas etárias; 27) discutir com a equipe técnico-pedagógica, bem como com os professores, dúvidas ou dificuldades relacionadas às crianças e suas famílias; 28) administrar o quadro de professores e funcionários quanto ao horário, frequência e desempenho das funções, organizando com os funcionários o melhor horário de chegada, saída e folgas, com o objetivo de garantir o bom atendimento das crianças em todos os momentos; 29) acompanhar, diariamente, a higiene das crianças, o preparo, a distribuição e a conservação dos alimentos que lhes são servidos, bem como a higiene do local, dos professores, dos funcionários, do material e de todo o espaço físico da escola; 30) trabalhar de forma integrada com os pais, realizando reuniões sistemáticas com os mesmos, com os professores e funcionários da escola (em grupos ou individualmente), sempre que necessário; 31) contatar, sempre que necessário, com os pais e/ou responsáveis pelas crianças para orientações, troca de informações e encaminhamentos aos serviços, registrando essa conversa em local adequado; 32) deixar um professor ou um funcionário responsável pela escola (para atendimento a pais ou a pessoas que procurarem a mesma, ao telefone,...) em situações em que se faça necessário ausentar-se da escola; 33) contatar com os pais e/ou responsáveis e acompanhar a criança, responsabilizando-se em casos de emergência surgidos durante o expediente da escola. Em caso de ausência da coordenação, quem deve acompanhar a criança é o professor referência; 34) solicitar, com antecedência, a autorização dos pais e/ou responsáveis para saídas com as crianças da escola, previamente planejadas, e comunicar à Secretaria Municipal da Educação, deixando sempre algum funcionário como responsável pela escola; 35) receber e manter organizados em arquivos próprios os recursos financeiros da escola (contribuições, doações, arrecadações em eventos, rifas,...), bem como prestar contas mensalmente nas reuniões com o Conselho de Pais; 36) providenciar junto à Entidade, um profissional da educação substituto em caso de afastamento do titular da turma; 37) registrar, em local adequado, as orientações, as conversas e as advertências feitas aos profissionais da educação e funcionários; 38) buscar, semanalmente, a correspondência na Secretaria Municipal da Educação, e fazer os devidos encaminhamentos quando necessário, divulgando para a equipe de trabalho assuntos que sejam pertinentes como: cursos, encontros, formações, atividades, etc.; 39) apropriar-se da legislação vigente referente à Educação Infantil (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resoluções e Diretrizes do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Básica, do Conselho Municipal da Educação, Estatuto da Criança e do Adolescente, Secretaria Municipal da Educação...).
Profissional da Educação	planejar, executar, avaliar e registrar as atividades do processo educativo, contribuindo para efetivação da Proposta Pedagógica da escola e do Plano Municipal de Educação, integrando o processo cuidar/educar/brincar	adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa.	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: Formação em nível superior em curso de graduação-licenciatura plena em pedagogia-educação infantil, admitida como formação mínima, a oferecida em nível médio na modalidade normal ou conforme determinar a legislação vigente c) Capacidade física para exercer a função
Profissional da Educação – exemplos de atribuições	1) proporcionar às crianças o acolhimento e a inserção na escola, respeitando suas individualidades e identidades; 2) provocar o desejo, a curiosidade, a indagação, o encantamento e o conhecimento das crianças em relação ao mundo físico e social, ao tempo e à natureza, oportunizando vivências significativas; 3) contribuir, articulando com o coordenador da escola, na organização dos Planos de Estudo e Planos de Trabalho, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e a Proposta Pedagógica; 4) elaborar, com o auxílio do coordenador o Plano de Trabalho Diário, embasado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, nos Planos de Estudo (anual) e de Trabalho; 5) construir, (re)planejar, implementar e avaliar o planejamento, tendo como eixo pedagógico principal as interações e a brincadeira promovendo o desenvolvimento das competências/habilidades e a formação dos conceitos; 6) administrar a diversidade nos âmbitos em que atua na escola, com o auxílio dos pares, da comunidade escolar e da mantenedora; 7) organizar, de forma intencional, um ambiente educativo planejando, selecionando e disponibilizando brinquedos e materiais a fim de que dialoguem com o currículo da Educação Infantil; 8) buscar constante aperfeiçoamento, discutir e revisar as práticas pedagógicas, a avaliação do processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, juntamente com a coordenação e os demais profissionais que atendem as crianças, considerando a legislação educacional vigente; 10) participar da formação continuada oferecida pela SMED e contribuir, de forma significativa, com a qualificação da aprendizagem no âmbito escolar; 11) explorar as potencialidades didáticas dos recursos tecnológicos disponíveis como ferramenta de mediação pedagógica; 12) participar da elaboração/execução e avaliação da Proposta Administrativo-Pedagógica da escola; 15) planejar experiências significativas para as crianças em espaços onde possam se manifestar por diferentes meios, serem ouvidas, acolhidas e se sentirem bem no seu ambiente; 16) estar disponível a participar do planejamento e execução das atividades, respeitando as decisões e colaborando para o trabalho coletivo; 17) participar de reuniões específicas para conhecer as fases do desenvolvimento da criança, a fim de mediá-los e orientá-los para construção da autonomia; 18) ser um profissional da educação pesquisador, questionador e mediador no processo educativo, refletindo sobre sua prática, e um observador atento voltado para acompanhar a riqueza das interações infantis; 19) planejar e executar as atividades referentes à organização curricular contemplada na Proposta Pedagógica; 20) ser assíduo e pontual; 21) cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas coletivamente, conforme regimento escolar; 22) discutir com as crianças, pais ou responsáveis e funcionários os procedimentos para o desenvolvimento do processo educativo, primando pela inclusão; 23) implementar o calendário da instituição, conforme orientações da SMED; 24) integrar o Conselho de Pais e outros espaços organizados com a proporcionalidade prevista em lei; 25) conhecer e cumprir o disposto neste regimento e demais atribuições disciplinadas na Proposta Pedagógica, no Plano Municipal de Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 26) conservar o patrimônio da escola; 27) participar dos processos de inserção comunitária; 28) coordenar, mediar e orientar o trabalho da turma, conforme Proposta Pedagógica e orientações da coordenação da escola e da SMED; 29) conhecer a realidade da comunidade para organização do trabalho educativo; 30) participar dos momentos de estudo e planejamento coletivo da escola, propondo alternativas de superação das dificuldades e aperfeiçoamento da prática, a partir de referencial teórico-metodológico; 31) preencher e atualizar os registros pedagógicos, planos de trabalho, agendas, acompanhando o desenvolvimento do educando; 32) informar à coordenação sobre o andamento do trabalho, buscando auxílio e orientação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do mesmo; 33) participar de reuniões com pais/comunidade/escola, com objetivo de viabilizar ações conjuntas entre família e escola, visando ao desenvolvimento global do educando e à integração entre a comunidade escolar; 34) comunicar à coordenação o nome e a turma da(s) crianças(s) infrequente(s), a partir da quinta falta consecutiva ou quando atingir o percentual de 20% de faltas no período de 30 dias;
Cozinheira	Responsável pelo gerenciamento da cozinha e por todos os procedimentos que envolvam a alimentação servida às crianças	adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa.	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: Ensino Fundamental completo c) Curso de Boas Práticas para Serviço de Alimentação, com duração mínima de 16h, conforme Portaria 78/2009, da Secretaria Estadual da Saúde (RS) d) Capacidade física para exercer a função
Cozinheira – exemplos de atribuições	1) Seguir as orientações vindas da responsável ou coordenadora do Setor de Alimentação Escolar, bem como, das Nutricionistas pertinentes ao Setor; 2) Manter a higiene pessoal, mantendo as unhas curtas, uniforme limpo e completo, utilizando luvas, touca para proteger o cabelo e calçados fechados; 3) Manter a higiene do material de cantina (pratos, cremeiras, canecas, talheres etc ...), utensílios e equipamentos de cozinha; 4) Manter a higiene da cozinha, refeitório e depósito de gêneros; 5) Estar vigilante quanto à presença de insetos e roedores no depósito, cozinha e refeitório; 6) Manter em perfeitas condições de conservação e segurança o material e equipamentos da cozinha, refeitório e despensa, inclusive monitorando os prazos de validade dos gêneros entregues na escola, a fim de utilizá-los dentro do período permitido para consumo; 7) Preparar a alimentação de acordo com o cardápio fornecido pela Nutricionista responsável pela Alimentação Escolar, dentro do horário previsto; 8) Servir a alimentação às crianças e tratá-las com respeito e cordialidade; 9) Preencher o formulário “Mapa de Consumo de Alimentos” diariamente, registrando corretamente o número de crianças atendidas, o cardápio realizado e os gêneros e respectivas quantidades empregados no preparo do mesmo, remetendo-o mensalmente ao Setor de Nutrição; 10) Informar à Coordenação ou Nutricionista do Setor de Alimentação Escolar onde atua, as necessidades e ocorrências incidentes; 11) Preencher mensalmente e corretamente o formulário “Controle de Estoque de Alimentos”, inclusive registrando os prazos de validade dos mesmos no espaço destinado a esta finalidade, remetendo-o ao Setor de Nutrição para análise e acompanhamento; 12) Coletar amostras de todos os alimentos preparados e servidos às crianças em cada turno atendido, mantendo-as sob refrigeração por 72 (setenta e duas) horas, de acordo com procedimento disponibilizado às escolas o qual atende às normas estabelecidas pela Legislação vigente na área de alimentos; 13) Orientar seus auxiliares sobre o pré-preparo, preparo e cocção dos gêneros; 14) Responsabilizar-se pela separação do lixo seletivo e orgânico e destino dos mesmos; 15) Participar de eventos, cursos e reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela coordenação, visando ao aprimoramento profissional; 16) Ser assíduo e pontual.
Auxiliar de cozinha	Auxiliar o cozinheiro no que se refere à alimentação servida às crianças	adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: Ensino Fundamental completo c) Curso de Boas Práticas para Serviço de Alimentação, com duração mínima de 16h, conforme Portaria 78/2009, da Secretaria Estadual da Saúde (RS) d) Capacidade física para exercer a função
Auxiliar de cozinha – exemplos de atribuições	1) Proceder limpeza dos utensílios e locais de trabalho, mantendo a higiene; 2) Auxiliar no preparo das refeições/mamadeiras e dietas especiais; 3) Limpar e preparar cereais, vegetais e carnes de variadas espécies para cozimento; 4) Realizar as tarefas de pré-preparo e preparo dos alimentos, executando as operações de cocção mais simples que lhe forem atribuídas pelo cozinheiro, observando as técnicas de higiene; 5) Preparar e servir refeições rápidas; 6) Ajudar na distribuição das refeições; 7) Auxiliar no controle de estoque de material e gêneros alimentícios; 8) Auxiliar no recebimento, conferência e guarda de material e gêneros alimentícios; 9) Auxiliar na coleta das amostras e identificação de todas as preparações; 10) Guardar e conservar os alimentos em embalagens fechadas e locais apropriados, devidamente identificados com nome do produto, a data de abertura e de validade; 11) Fazer o serviço de limpeza da cozinha em geral; 12) Apresentar-se devidamente uniformizada e no horário estabelecido; 13) Manter a higiene pessoal, mantendo as unhas curtas, uniforme limpo e completo, utilizando luvas, touca para proteger o cabelo e calçados fechados; 14) Participar de eventos, cursos e reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela coordenação, visando ao aprimoramento profissional; 15) Zelar pela organização e limpeza do refeitório, da cozinha e do depósito de alimentação escolar; 16) Auxiliar no preenchimento do Mapa de Consumo Diário e do Relatório de Estoque; 17) Substituir cozinheiro na sua eventual ausência; 18) Ser assíduo e pontual.
Auxiliar de limpeza	Responsável pela higienização e conservação de todas as dependências da escola	adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: preferencialmente Ensino Fundamental completo, admitida como formação mínima os Anos Iniciais (4ª série/5º ano do Ensino Fundamental). c) Capacidade física para exercer a função
Auxiliar de limpeza – exemplos de atribuições	1) Distribuir e repor nas salas papel higiênico, sabonete líquido e papel toalha, quando necessário; 2) Lavar os lençóis semanalmente ou sempre que necessário; 3) Realizar a limpeza dos vidros e dos azulejos da escola sempre que necessário; 4) Manter a área de serviço limpa e organizada, preenchendo o controle de estoque; 5) Usar e conservar adequadamente o material de limpeza, mantendo-o fora do alcance das crianças; 6) Responsabilizar-se pela limpeza do local em caso de vômitos e diarreias; 7) Limpar o refeitório após cada refeição, sempre que necessário; 8) Limpar as salas referências, da coordenação e banheiros diariamente, especialmente as salas do berçário; 9) Recolher os lixos da escola; 10) Realizar limpeza de cortinas, paredes, tetos e pátios, sempre que necessário; 11) Ser assíduo e pontual.
Cuidador educacional	Auxiliar a criança com deficiência ou Transtorno do espectro autista, que apresenta alto grau de dependência no desenvolvimento das atividades escolares, auxiliando nas atividades de cuidado, higiene, alimentação, locomoção, no contexto escolar.	Adequado nível de controle emocional e de ansiedade; facilidade de adaptação ao trabalho em equipe; boa tolerância a frustrações, responsabilidade, flexibilidade, dinamismo, iniciativa.	a) idade mínima: 18 anos completos b) escolaridade: Ensino Médio completo, preferencialmente acadêmicos nas áreas de educação e saúde c) Outros: Os funcionários contratados deverão participar de curso de capacitação, conforme Resolução 35/2017, do Conselho Municipal da Educação, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação. d) Capacidade física para exercer a função
Cuidador educacional – exemplos de atribuições	1) Atender a criança com deficiência e/ou Transtorno do Espectro Autista em todos os momentos necessários, seja na locomoção com segurança por áreas internas e externas do ambiente escolar (parque, pátio, recreio, passeios, entre outros), nos processos de higienização, (uso de sanitários, banho, troca de fraldas, limpeza de secreção nasal e oral), na alimentação (auxilio na merenda escolar ou lanche); 2) Contribuir com a segurança e a integridade física da criança; 3) Promover a interação da criança com os demais componentes da comunidade escolar, mantendo um relacionamento afetivo e atuando na estimulação da criança tendo como foco a autonomia; 4) Seguir o calendário escolar e as normas da Escola; 5) Responsabilizar-se pela(s) criança(s) que está(ão) sob seus cuidados durante períodos de atividades escolares; 6) Manter organizado o material de uso pessoal da criança e os Equipamentos de Proteção Individual, guardando-os em locais apropriados; 7) Elaborar relatórios; 8) Buscar orientação com a coordenadora, professor do Atendimento Educacional Especializado e profissional da educação referência sobre as dificuldades e/ou situações adversas encontradas; 9) Participar de reuniões, treinamentos e cursos de aperfeiçoamento; 10) Ser assíduo e pontual.

ANEXO V

Exemplos de materiais a serem adquiridos e informações técnicas de manutenção predial

1. Sugestões de brinquedos, conforme faixa etária

Algumas observações iniciais para aquisição dos brinquedos:

a) selo de garantia: indispensável o selo de inspeção do INMETRO;

b) tamanho: o brinquedo precisa ser duas vezes mais largo que a mão fechada da criança; e que os mesmos não devem possuir peças que possam ser introduzidas por inteiro na boca, causando riscos à criança;

c) durabilidade: o brinquedo deve ser de material resistente;

d) cordas e cordões: devem ser evitados porque podem enroscar no pescoço da criança;

e) com bordas cortantes ou pontas: não devem ser adquiridos;

f) não tóxicos: não adquirir brinquedos com tintas ou materiais tóxicos;

g) não inflamável: assegurar-se de que o brinquedo não pega fogo facilmente e não provoque faísca;

h) lavável: feito com materiais de fácil higienização;

i) divertido: assegurar que o brinquedo seja atraente, interessante e adequado à faixa etária.

j) Deve-se observar, no ato da escolha e efetiva aquisição dos brinquedos pedagógicos, a faixa etária atendida.

0 a 5 meses: chocalhos, mordedores, móbiles, livros de pano ou plástico, bolas com texturas diferentes para serem agarradas com as duas mãos, argolas de várias cores e tamanho, blocos laváveis de espuma plástica em formatos de sólidos geométricos, cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, conjuntos de cubos de encaixar e empilhar, de material de cores atraentes, leves e laváveis, tatame e tapetes em EVA, etc.;

6 meses a 1 ano: brinquedos flutuantes, caixas ou brinquedos que se encaixam uns dentro dos outros, argolas empilháveis, brinquedos para martelar, empilhar e desmontar, telefone de brinquedo, espelhos, brinquedos que emitem sons por meio de botões de apertar, girar ou empurrar, livros, chocalhos, móbiles, argolas de várias cores e tamanho, blocos laváveis de espuma plástica em formatos de sólidos geométricos, cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, conjuntos de cubos de encaixar e empilhar, de material de cores atraentes, leves e laváveis, pandeiros e tambores resistentes, laváveis e coloridos, tatame e tapetes em EVA, etc.;

1 a 2 anos: brinquedos de variadas texturas, bonecas de tecido, livros e álbuns de fotografia com ilustrações dos familiares e objetos conhecidos, brinquedos de empurrar ou puxar, brinquedos de montar e desmontar, fantasias, máscaras, fantoches, instrumentos musicais de brinquedo, chocalhos dos mais diferentes formatos e sons, argolas de várias cores e tamanho, blocos laváveis de espuma plástica em formatos sólidos geométricos, cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, conjuntos de cubos de encaixar e empilhar, de material de cores atraentes, leves e laváveis, pandeiros e tambores resistentes, laváveis e coloridos, móbiles, tatame e tapetes em EVA, etc.;

2 a 3 anos: bolas, blocos de empilhar, materiais de encaixar e desmontar, carrinhos, materiais de equilíbrio, fantasias, máscaras, fantoches, instrumentos musicais de brinquedo, livros em plástico laváveis, bonecas e bonecos, argolas de várias cores e tamanho, blocos laváveis de espuma plástica em formatos de sólidos geométricos, em cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, conjuntos de cubos de encaixar e empilhar, de material de cores atraentes, leves e laváveis, pandeiros e tambores resistentes, laváveis e coloridos, etc.;

3 a 4 anos: carrinhos de puxar, caixas de areia com pás e baldes, miniatura de casa de boneca com móveis e utensílios, ferramentas em plástico, massa de modelar, fantasias, máscaras, fantoches, instrumentos musicais de brinquedo, brinquedos de montar e desmontar, blocos de formas, cores e tamanhos variados, blocos lógicos e de encaixe, monta-figuras, jogos e quebra-cabeças, livros com diferentes ilustrações e histórias, bonecos e bonecas, argolas de várias cores e tamanhos, blocos laváveis de espuma plástica em formatos de sólidos geométricos, cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, brinquedos compostos por peças coloridas, de tamanho tal que não possam ser introduzidas por inteiro na boca, para atarraxar, enfiar e encaixar umas dentro das outras, conjuntos de cubos de encaixar e empilhar, de material de cores atraentes, leves e laváveis, bandinha, tatame e tapetes em EVA, etc.;

4 a 5 anos: miniaturas de casas de boneca com móveis e utensílios, telefone de brinquedo, carrinhos, navios, trenzinhos, aviões, instrumentos musicais/bandinha, livros de literatura infantil de diferentes gêneros textuais, massas de modelar, fantoche, argila, gesso, corda, jogos de carimbo, blocos lógicos e de encaixe, monta-figuras, tangran, jogos de tabuleiro, bambolê, dominós, jogos da memória, argolas de várias cores e tamanhos, blocos laváveis de espuma plástica em formatos sólidos geométricos, em cores e tamanhos variados, almofadas laváveis em formatos e cores variadas, bolas de várias cores e tamanhos, leves e macias, de material de fácil higienização, bonecos macios, leves, coloridos e laváveis, brinquedos compostos por peças coloridas, de tamanho tal que não possam ser introduzidas por inteiro na boca, para atarraxar, enfiar e encaixar umas dentro das outras, tatame e tapetes em EVA, etc.

2. Sugestões de material didático-pedagógico

Material didático-pedagógico refere-se àquele utilizado para o trabalho desenvolvido diretamente com a criança.

Sugestão para aquisição: Ábaco, acrilon, agenda, algodão, apagador, apontador, aquarela, argila, avental infantil, avental para contar história, balão, bandeiras, barbante branco e colorido, bloco criativo, blocos lógicos, bobina kraft, bolas de isopor, bomba manual para balões, borracha, caderno brochurão sem pauta, caderno de desenho, caneta hidrocor, caneta para desenho, canetinha hidrocor, canudo, carimbo pedagógico, cartolina dupla face, cartolina, CDs, cola branca líquida e em bastão, cola colorida, cola com gliter, cola de EVA, cola para isopor, cola quente grossa e fina, colchetes, corda, dedoche, DVD e BLU RAY (filmes comuns infantis), elástico, emborrachado, estante de plástico, estilete, fantasias, fantoches, feltro, fita adesiva transparente e colorida, fita crepe, fita dupla face, fita embalagem transparente, fitas de cetim, fitas decorativas, fitilho, gesso, gizão de cera, giz para quadro branco, gliter, lantejola, lápis, lápis de cor, lastex, ligas de borracha, linha de nylon, lupa manual, máscaras, massa de biscuit, massa de modelar, miçangas, novelos de lã, olho móvel, palito de churrasco sem ponta, palito de picolé, papelão, parafina, papéis criativos, papel A4 branco e colorido, papel acetinado, papel camurça, papel canson, papel cartão, papel celofane, papel contact, papel crepon, papel de embrulho, papel de seda, papel dobradura, papel dupla face, papel jornal, papel manteiga, papel ofício, papel sulfite, marcador permanente, pincel plástico, pincel atômico, pincel para pintura, pintura a dedo, pistola de cola quente, purpurina, régua, rolo de papel pardo, rolo de papel presente, sólidos geométricos, tangram de madeira, tatame em EVA, teatro de fantoche de madeira/papelão/EVA, telas, tesoura grande, tesoura para picotar, tesoura sem ponta, tinta acrílica, tinta guache, tinta para decoração, tinta para rosto, tinta para tecido, tinta plástica, TNT, tule e velcro.

3. Sugestões de aquisição de outros materiais e outras despesas

Materiais de expediente (para funcionamento da secretaria, coordenação dos profissionais da educação, ou seja, materiais a serem utilizados durante o expediente): apagador, apontador, bandeja para papéis, bibliocanto, bobina de papel para calculadora, borracha, caderno de expediente, caderno protocolo, caixa arquivo PVC, caixa arquivo papelão, caixa organizadora, calculadoras a pilha de mesa, canetas para CD, canetas permanentes, canetas esferográficas, capa protetora para micro e impressora, carimbo, cartuchos de tinta, CD e DVD virgens, clips, cola bastão, cola branca, cola colorida, cola quente, corretivo, elástico, envelope, espirais, estêncil, estilete, etiqueta, extrator de grampo, fichário de mesa, fita adesiva, fita adesiva colorida, fita crepe, fita adesiva dupla face, fita embalagem transparente, giz branco e colorido, lápis borracha, grampeador de mesa, grampo para grampeador, grafite para lapiseira, guilhotina comum, lápis bicolor, livro ata, livros de ponto, livros de protocolo, máquina manual para cortar isopor, marca texto, marcador para retroprojetor, molha dedo, mouse pad, mouse, papel almaço, papel milimetrado, papel ofício, papel para cópia xerográfica, pasta AZ, pasta catálogo, pasta de arquivo, pasta de papelão, pasta plástica com elástico, pasta polionda, pasta portfólio, pasta sanfonada, pasta suspensa, pastas com ferragens, percevejos, perfurador de mesa, placa indicativa para setores e seção, plástico para carteirinha, plástico para pasta, recarga para cartucho, refil para estilete, régua acrílica, régua de madeira, resma A4 branca e colorida, saco plástico para arquivo, selo para correspondências, tinta para impressora, toner, entre outros.

Aquisição de camas empilháveis

Livros técnicos e de literatura infantil: livros de literatura infantil de diferentes gêneros textuais de acordo com a faixa etária, livros de material lavável, livros com som, revistas infantis e pedagógicas, livros técnicos pedagógicos e livros de formação continuada.

Roupa de Cama: cobertores, lençol, fronha, travesseiros, mantas.

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DE MANUTENÇÃO PREDIAL

1. O valor do repasse deve ser investido também em Manutenção Predial, para, desta maneira, garantir o bom funcionamento do prédio da escola.

2. Reparos, pequenos consertos e manutenções podem ser feitos sem necessidade de autorização do Setor de Infraestrutura.

3. Já pequenas obras ou quaisquer intervenções na estrutura física da escola, deverão ser devidamente autorizadas pelo setor para a sua execução.Qualquer conserto ou serviço executado na escola deve primar pela segurança e pela boa técnica. Por isso, para a sua execução é necessária a contratação de pessoal especializado, pois exigem um nível de conhecimento adequado, qualificação necessária para um resultado final satisfatório e métodos de trabalho adequados e seguros.

4. Aqueles serviços que necessitam da autorização do “Setor de Infraestrutura” precisam da avaliação de um técnico para indicar o índice de gravidade do problema e tomar as medidas necessárias. E podem necessitar de um projeto e de acompanhamento na execução. Além disso, é necessário que o contratado possua um responsável técnico, que é a pessoa que responde pela técnica na execução dos serviços.

SERVIÇOS QUE PODEM SER FEITOS PELA ESCOLA SEM O ACOMPANHAMENTO DA SMED

São pequenas demandas e reparos pontuais que não exigem especialidade técnica complexa.

Paineis divisórios	Substituição de divisórias leves/ sanitárias
Telhados	Limpeza de calhas Troca de calhas, tubos de queda e beirais danificados ou furados
Instalações Hidráulicas	Troca de metais, caixas de descarga e louças sanitárias Limpeza de sifões, ralos, caixas de gordura, caixas de inspeção e de passagem Limpeza de fossa
Instalações Elétricas	Substituição de ventiladores, lâmpadas, luminárias e reatores por outros de igual ou menor potência
Revestimentos	Troca de peças soltas – piso ou parede (cerâmica, piso vinílico, parquêt) Troca de rodapés ou guarnições de madeira Rebocos ou outros revestimentos em pequenas áreas afetadas (até 10 m²) Pinturas internas ou externas
Esquadrias	Substituição de folhas de portas, guarnições, dobradiças, fechaduras e maçanetas Troca de vidros (como manutenção) Conserto de portas ou janelas emperradas Instalação de grades ou telas mosqueteiras
Paisagismo	Limpeza ou capina de pátios (CODECA) Corte ou poda de árvores (SEMMA) Organizar hortas ou jardins Conserto de cercas, grades ou portões existentes
Drenagens	Limpeza de tubulações de drenagem, grelhas, ralos, caixas de passagem e demais dispositivos de coleta e destinação de águas pluviais ou servidas

SERVIÇOS QUE PODEM SER FEITOS PELA ESCOLA QUE PRECISAM AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA SMED:

Troca de uso de ambientes;

Aumento ou abertura de novos vãos para portas e janelas;

Divisão de ambientes;

Demolição/ construção de paredes;

Execução de rampas e escadas;

Execução de novos revestimentos e pisos;

Execução de novas coberturas ou toldos;

Execução ou reparos em estruturas de concreto armado, aço ou madeira

Instalação de corrimãos e guarda-corpos;

Movimentação de solos (cortes e aterros);

Construção e reformas de muros;

Construção e reformas de banheiros e cozinhas;

Construção e reformas em instalações hidrossanitárias;

Construção e reformas de instalações elétricas;

Construção e reformas de telhados;

Conserto de rachaduras;

Serviços de drenagem;

Serviços relacionados ao PPCI.

IMPORTANTE

1. Ao contratar uma empresa/pessoa para executar uma obra ou serviço, verificar:

2. Registro da empresa (CNPJ ativo/ Inscr. Estadual/ Inscr. Municipal, CREA/CAU, etc);

3. Qualificação e organização (cursos, EPIs, etc.);

4. Responsável da empresa (responsável técnico e responsável jurídico).

ANEXO VI

PROPOSTA, DISTRIBUIÇÃO DAS ESCOLAS ENTRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS

Poderão participar do processo de distribuição das escolas as entidades privadas, sem fins lucrativos, já intituladas como Organizações Sociais por meio do Decreto Municipal n.°. 19.093, de 13 de setembro de 2017 e que atendam a todas as exigências contidas neste Termo de Referência.

A proposta do Município é dividir igualitariamente a quantidade de escolas entre as entidades já qualificadas.

A Secretaria Municipal da Educação separou as escolas, conforme quadro abaixo, utilizando os seguintes critérios: zoneamento, número de crianças, estrutura física, para um melhor aproveitamento dos recursos administrativos, e observando o seguinte: até 50 crianças matriculadas – Pequeno Porte, de 51 - 100 crianças – Médio Porte e a partir de 101 crianças – Grande Porte.

Caso alguma entidade não tenha interesse em administrar o número de escolas proposto pelo município, de acordo com os lotes, a quantidade remanescente será dividida entre as entidades interessadas em atender as escolas.

Na hipótese de ampliação do número de escolas durante a vigência do contrato, o aditamento dentre as entidades qualificadas poderá ser realizado por meio de sorteio.

LOTE 1

EEI	BAIRRO	N° DE CRIANÇAS
01	Ana Aurora do Amaral Lisboa	Floresta	51
02	Alaíde Monteiro	Por do Sol	72
03	Aurora Milesi Rizzi	Forqueta	143
04	Profª Maria do Carmo Ioppi	São José	62
05	Santos Dumont	Santos Dumont	43
06	Planalto Rio Branco	Planalto Rio Branco	103
07	Antonieta Pistorello	Vila Ipiranga	61
08	Nivaldo Kercher	Cidade Nova	100
09	Consolação	Consolação	74
10	Frei Ambrósio	Bom Pastor	292
11	Walmor Wictecky	Charqueadas	83
TOTAL CRIANÇAS	1084

LOTE 2

EEI	BAIRRO	N° DE CRIANÇAS
01	Dr Renan Falcão de Azevedo	Reolon	115
02	Anilde Maggi	São Caetano	69
03	Profª Guilhermina Poloni Costa	Desvio Rizzo	65
04	Ana Aurora do Amaral Lisboa – unidade II	Cinquentenário	134
05	Aracy Maria Casagrande Sehbe	Jardim América	115
06	Perci dos Santos	Cruzeiro	117
07	Nosso Amiguinho	Aeroporto	110
08	Wanda Rossatto Pontalti	Bela Vista	80
09	São Francisco de Assis	Santa Fé	73
10	Vovó Phelomena	Serrano	105
11	Leon	Leon	85
TOTAL CRIANÇAS	1068

LOTE 3

EEI	BAIRRO	N° DE CRIANÇAS
01	Aprendendo a Viver	Pioneiro	45
02	Bom Pastor	Bom Pastor	98
03	Crescer e Aprender I	Cinquentenário	60
Crescer e Aprender II	Cinquentenário	64
04	Carinha de Anjo	Vila Ipê	114
05	Maria Angélica	Pio X	107
06	Planalto	Planalto	92
07	Vovó Maria	Diamantino	112
08	Tia Gema	São Ciro	83
09	Vovó Lu	Vila Moderna	80
10	Santa Rita de Cássia	Desvio Rizzo	106
11	Pica Pau Amarelo	Marechal Floriano	82
TOTAL CRIANÇAS	1043

LOTE 4

EEI	BAIRRO	N° DE CRIANÇAS
01	Mamãe Ivone	São José	51
02	Carolina Sutil de Oliveira	Parque Oásis	70
03	Dolaimes Stedile Angeli	Centenário II	187
04	Casa da Criança	Jardelino Ramos	99
05	Geny Adélia Dalle Molle	São Cristóvão	135
06	Vovó Antônia	Panazzolo	64
07	Marquinhos	São Vitor	103
08	Nossa Senhora de Fátima	Fátima	93
09	Tio Danilo	Salgado Filho	90
10	Raio de Sol	Jardelino Ramos	93
11	Paulina Soldatelli Moretto	Santo Antônio	67
TOTAL CRIANÇAS	1052

ANEXO VII

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

Os documentos abaixo relacionados deverão ser entregues na Central de Licitações no prazo de 15 dias consecutivos – até 09/01/2018

CERTIDÕES NEGATIVAS: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Certificado de Regularidade do FGTS.

ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE E ATA ATUALIZADA DE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA

3. PROGRAMA DE TRABALHO

3.1 A entidade deverá apresentar um Programa de Trabalho que deverá esclarecer a metodologia de trabalho que será desenvolvida pela entidade, assegurando o cumprimento do Plano de Metas e Indicadores de Qualidade (Anexo II) e das orientações pedagógicas e organização de tempos, espaços e materiais (item 2).

3.2 O Programa de Trabalho poderá sofrer ajustes para fins de contratação, conforme solicitado pela Secretaria da Educação.

4. ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS E ORGANIZAÇÃO DE TEMPOS, ESPAÇOS E MATERIAIS

Os princípios metodológicos consideram as interações e a brincadeira como eixos norteadores para organização intencional das práticas pedagógicas a serem vivenciadas pelas crianças, sendo as mesmas, ora estruturadas e dirigidas, ora espontâneas e livres. A metodologia específica utilizada é a de projetos interdisciplinares. Os projetos partem de uma situação-problema a ser investigada, sendo que deve haver a interação profissional da educação/criança e criança/criança, levando em consideração a faixa etária e experiências, respeitando sempre a individualidade e o ritmo de aprendizagem de cada criança. Devem oportunizar atendimento educativo, integral e planejado às crianças na perspectiva da indissociabilidade do educar e cuidar, brincar e interagir, envolvendo ações de higiene, segurança, alimentação, jogos e brincadeiras, durante o período em que elas estiverem nas escolas infantis.

4.1. Planejamento e rotina

4.1.1. Na elaboração do planejamento diário, deve-se partir do projeto desenvolvido, observando os momentos que compõem a rotina.

4.1.2. Em torno das necessidades da criança, de afeto, acolhida, brincadeira e interações, há uma série de atividades que, junto com os cuidados de alimentação, higiene, descanso e sono, trabalham aspectos de estimulação e desenvolvimento dos bebês, tendo o cuidar e o educar como processos indissociáveis. Sendo assim, o planejamento do Berçário I é individualizado, considerando as observações realizadas pelo profissional da educação no que se refere ao desenvolvimento neuropsicomotor de cada bebê, para que sejam propostas as devidas intervenções.

4.1.3. Em relação às atividades pedagógicas, diariamente devem ser contemplados os seguintes momentos: (a) Roda de conversa inicial, contemplando chamada, observação e registro do tempo, ajudante e organização do dia; (b) Movimento, contemplando atividades livres e atividades dirigidas, diversificando os espaços e recursos explorados; (c) Contação ou leitura de histórias; (d) Música; (e) Cantos de atividades diversificadas; (f) Roda de conversa final para fechamento do dia, com reflexão sobre as experiências significativas do dia e expectativas para o dia seguinte; (g) Outras atividades relacionadas ao projeto em desenvolvimento.

4.1.4. A atividade plástica deve promover a exploração de materiais diversificados pelas crianças, possibilitando a expressão criativa e a autoria das crianças. É fundamental que esteja adequada à faixa etária.

4.1.5. No atendimento em turno parcial, atentar para a flexibilidade das atividades, contemplando todas as crianças.

4.1.6. A organização dos horários das profissionais da educação e funcionárias deve ter como critério o atendimento às crianças, conforme a demanda em cada horário.

4.1.7. A rotina da escola contempla os seguintes momentos, em ordem cronológica: (a) Chegada e recepção das crianças por um profissional da educação; (b) Atividades diversificadas, em grupos mistos, organizados de acordo com as necessidades das faixas etárias e o número de crianças, até a chegada da educadora referência; (c) Café da manhã e higiene; (d) Atividades com a turma de acordo com o projeto e a rotina acima especificada; (e) Almoço e higiene; (f) Descanso/Sono; (g) Lanche e higiene; (h) Atividades com a turma de acordo com o projeto e a rotina acima especificada; (i) Pré-janta e higiene; (j) Início da saída das crianças; (k) Atividades diversificadas, em grupos mistos, organizados de acordo com as necessidades das faixas etárias e o número de crianças.

4.1.8. Os horários de alimentação são estipulados pelas nutricionistas da SMED.

4.2. Descanso/Sono

A indicação de que as crianças sentem necessidade de dormir durante o dia não significa que todas devem dormir no mesmo horário e que têm o mesmo tempo de sono. Algumas precisam dormir de uma a duas horas, outras necessitam somente de momentos de descanso, relaxamento, um pequeno cochilo, e há ainda as que não dormem. É preciso que cada instituição preveja propostas concomitantes para atender às crianças que querem dormir ou descansar, bem como para aquelas que não dormem, sempre supervisionadas por um profissional da educação. Também cabe lembrar que o sono, como um aspecto da rotina da Educação Infantil, não pode ser vinculado à punição, chantagem ou gratificação. A criança deve dormir ou ficar acordada porque sente vontade para tal e não porque depois irá ou não brincar no parque, irá ou não lanchar, irá ou não assistir a um filme, irá ou não desenhar ou pintar. Para atender às necessidades das crianças que dormem, das que querem descansar e das que não dormem, é necessária uma organização que atenda a todas as crianças, sendo fundamental o empenho de todos os profissionais da instituição e não somente de um ou dois com ações isoladas. Visando garantir a efetivação desses momentos, seguem algumas orientações:

4.2.1. As crianças devem ter um espaço organizado que favoreça os momentos de descanso. Para as crianças que não dormem, devem ser oportunizada a oferta de brinquedos e/ou atividades calmas, sempre supervisionada por um profissional da educação.

4.2.2. As crianças do berçário devem ter lençol, fronha, travesseiro, manta ou cobertor. O uso de berços deve seguir as orientações da Vigilância Sanitária. Para as maiores, devem ser disponibilizados camas empilháveis, lençóis, travesseiro e cobertor.

4.2.3. As camas devem ser higienizadas com álcool 70% ou solução adequada, antes de ser usadas. Antes de guardá-las, retirar os lençóis e colocá-los em lugar apropriado.

4.2.4. As roupas de cama devem conter identificação nominal, para evitar a transmissão de doenças e estar sempre limpas, lavadas na maior frequência possível.

4.2.5. Os sapatos, casacos, cintos e acessórios das crianças devem ser retirados quando elas forem dormir, para maior conforto e segurança. Para as crianças que dormem logo após as refeições, como para as que ficam acordadas, deve ser feita a higiene bucal, das mãos e do rosto.

4.2.6. A sala para o sono não deve ser escura, precisa de luz indireta, de modo que as crianças diferenciem o sono da tarde do sono noturno. Isso permite que elas não durmam demais, ficando sem sono à noite, além de garantir a visualização de toda a sala quando acordam, evitando acidentes. As janelas devem ficar abertas para favorecer a circulação do ar. As crianças podem dormir com objetos trazidos de casa ou da instituição, se isto as deixar mais seguras e não oferecer risco de machucá-las. No entanto, o uso de chupetas ou do dedo pelas crianças deve ser aos poucos abandonado, com incentivo dos profissionais da educação, em parceria com as famílias e/ou responsáveis.

4.2.7. Tanto as salas com crianças que estejam dormindo, quanto as salas com crianças que estejam acordadas, devem ter um profissional da educação coordenando as propostas e ações para as crianças. Durante o sono da criança, as irregularidades percebidas deverão ser comunicadas às famílias. A instituição deve realizar entrevista com as famílias e/ou responsáveis para conhecer os hábitos de dormir da criança, seu estado de saúde, os horários de sono, hábitos alimentares, entre outros.

4.3. Organização dos espaços e materiais

4.3.1. Os brinquedos devem ser higienizados semanalmente com sabão neutro e escova. No caso do Berçário os brinquedos devem ser lavados diariamente com sabão neutro e escova, usar também álcool 70%. Os materiais utilizados para higienização devem ser de uso exclusivo para esse fim. Após a lavagem, os brinquedos devem ser enxugados com toalha descartável ou expostos ao sol;

4.3.2. As salas de atividades devem ter várias caixas plásticas com tampa para acondicionar os brinquedos lavados e secos. As caixas devem ser compostas por brinquedos que atendam a variados objetivos, a fim de oportunizar diferentes habilidades;

4.3.3. Periodicamente, recomenda-se fazer rodízio das caixas nas salas, atendendo ao interesse das diferentes faixas etárias de modo que mantenham o seu poder de estímulo. Por esse motivo torna-se necessário também fazer a substituição constante dos brinquedos;

4.3.4. As salas de atividades devem ter tapete, conforme as especificações da Vigilância Sanitária, a fim de evitar o contato direto da criança com o piso frio.

4.3.5. Cada criança deve ter seu conjunto individual, contendo: copo, escova de dente, pente e/ou escova de cabelo e roupa de cama. Os objetos de uso individual devem ser identificados com o nome da criança e permanecer na unidade escolar.

4.3.6. É importante que o profissional da educação oportunize às crianças a manipulação dos produtos de higiene, como, por exemplo, colocar o creme dental em sua própria escova, orientando-as no sentido de cuidar e economizar esses produtos e favorecer a sua progressiva autonomia.

4.4. Salas de referência

a) O espaço deve ser organizado de forma a oferecer condições para diferentes momentos (rodinha, atividades de grupo e/ou individuais), bem como com cantinhos que atendam à Proposta Pedagógica;

b) o piso deve ser de fácil limpeza, não escorregadio;

c) os materiais pedagógicos devem ser variados (brinquedos, jogos, livros, etc.), em quantidade suficiente e adequados às diferentes idades. Os materiais devem apresentar bom estado de conservação;

d) ter murais, na altura das crianças, para exposição dos trabalhos infantis;

e) devem ser ventiladas e iluminadas;

f) afixar um espelho em uma das paredes da sala de atividades, resguardando a segurança das crianças.

4.5. Espaços externos

a) Os brinquedos de recreação devem ser seguros, adequados à faixa etária e estar em bom estado de conservação e higiene;

b) as instituições devem dispor de espaço externo, próprio ou da comunidade para lazer. O local precisa ser ensolarado, conservado e seguro. O piso deve ser pavimentado, ensaibrado ou gramado;

c) caso haja caixa de areia, esta deve ter uma proteção adequada durante os períodos em que não estiver sendo utilizada, evitando contato com animais que possam transmitir doenças e ser higienizada frequentemente;

d) os pneus devem conter furos e ser guardados em local seco, para evitar o acúmulo de água e a possível proliferação de insetos, principalmente o mosquito da dengue;

e) não é permitida a presença de animais nas escolas;

f) os profissionais da educação e demais profissionais precisam estar permanentemente atentos a todas as crianças para evitar acidentes.

4.6. Local de higienização de bebês

a) Toda escola que atende crianças de 0 a 2 anos deve dispor de local para a higiene e banho de crianças, com dimensões adequadas, além de balcão para trocas com sobreposição de colchonete com superfície lisa e lavável, higienizadas com álcool 70% ou solução adequada, após cada troca.

b) antes e após a higienização da criança, o adulto deve lavar as mãos em água corrente com sabão.

4.7. Sanitários

a) os sanitários, principalmente na área do banho, devem conter piso antiderrapante.

b) o sanitário, exclusivo para adultos, deve possuir toalhas descartáveis e sabão líquido;

c) os sanitários infantis devem conter sabão líquido e, preferencialmente, toalhas descartáveis. Os equipamentos tais como pia e vaso sanitário, devem ser adequados ou adaptados para o uso infantil;

d) os sanitários, tanto de uso adulto como infantil, devem ser constantemente higienizados.

4.8. Lavanderia

a) Deve atender às necessidades das escolas, se houver lavagem de roupas (lençóis, fronhas, toalhas, etc.);

b) as áreas de lavanderia e de secagem devem estar fora do alcance e/ou circulação das crianças.

4.9. Cozinha

a) Não poderá servir como área de circulação, nem ter comunicação direta com sanitários;

b) deve ter telas milimétricas e vedação nas aberturas das portas e janelas, para evitar entrada de insetos;

c) o piso da cozinha deve ser de material liso, mas não escorregadio, lavável e resistente, para manter as condições adequadas de higiene;

d) é necessário que as paredes sejam de material de fácil higienização, lisas e laváveis;

e) os equipamentos e utensílios, adequados à conservação de alimentos, devem ser de material liso, não poroso, que admita fervura e em perfeitas condições de uso;

f) a despensa deve ser destinada exclusivamente ao armazenamento de gêneros alimentícios, deve ser contígua (próxima) à cozinha, podendo estar integrada à mesma na forma de armário;

g) o pessoal que manipula/prepara os alimentos deve usar uniforme completo;

h) a guarda de materiais/equipamentos perigosos, para limpeza, deve ocorrer em local fora do alcance das crianças;

i) a área da cozinha e dependências deve seguir as normas da RDC nº 216/2004 e Portaria SES/RS 78/2009.

4.10. Administração de Medicamentos

Quanto à administração de medicamentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) orienta que:

a)desde que o medicamento não seja injetável ou inalável a administração poderá ser realizada por profissional sem necessidade de habilitação específica, desde que o responsável pela criança forneça a prescrição (receita), na qual deverá constar a identificação da criança, nome do medicamento e posologia (dose a ser administrada, quantidade e periodicidade). A família deverá informar o horário da última administração, quando houver.

b) é importante que a Instituição solicite uma cópia da prescrição do medicamento, bem como que o responsável pela criança preencha algum documento formalizando o pedido de administração do medicamento à criança, segundo a posologia indicada;

c) a prescrição deverá ser legível e estar corretamente preenchida;

d) é importante que a via original da receita fique com o responsável pela criança, pois só assim ambos os lados (instituição e responsável) estarão resguardados quanto à veracidade das informações;

e) o uso de medicamento não deve ser um impeditivo de frequência da criança às aulas, especialmente o medicamento de uso contínuo;

f) o medicamento a ser administrado deverá vir na embalagem original, com todas as informações do rótulo preservadas, e com a identificação da criança;

g) as escolas não devem armazenar medicamentos;

h) os medicamentos devem ser mantidos fora do alcance da criança e só poderão ser administrados por via oral ou tópica, mediante receita médica;

i) elaborar e manter procedimentos ou protocolos escritos sobre a administração de medicamentos, afixar em lugar visível, para a correta realização dessa atividade, quando necessária;

j)em caso de acidentes as escolas sempre devem acionar os responsáveis pelos menores e, a depender da gravidade do caso, o Corpo de Bombeiros ou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

4.11. Observações específicas

não utilizar produtos de uso pessoal de uma criança em outra. Mamadeiras, chupetas, copos, mordedores e etc, são de uso individual e devem estar identificados com o nome da criança;

durante a refeição, cada criança deve comer somente de seu prato, utilizando talheres e copos individuais e previamente higienizados;

nunca adiar a troca de fraldas, que deverá se realizada de acordo com a necessidade individual da criança e nunca em horários predeterminados.

5. REGULAMENTO DE CONTRATAÇÃO:

3.1 A entidade deverá elaborar e entregar regulamento próprio, que deverá ser aprovado pelo Município contendo os procedimentos que adotará para a contratação em geral, seja de obras, serviços e pessoas, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, do qual deverá, obrigatoriamente, ser dada ampla publicidade, nos moldes do parágrafo único do artigo 7.° da Lei 8.059/15 e suas alterações considerando, no mínimo:

a) no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade e da eficiência e não fará discriminação de raça, cor, gênero e religião;

b) o processo de compras, contratações de obras e serviços, aquisição de bens e locações de que trata esta contratação deverá estar devidamente documentado, a fim de facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscalização do contrato de gestão;

c) estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados, no exercício de suas funções;

d) vedação de contratação remunerada de parentes consanguíneos ou afins até segundo grau de membros do Poder Público com que a entidade mantém qualquer forma de relação jurídica direta;

e) deverá informar de que forma e local receberá os currículos para seleção do quadro de pessoal, dando ampla publicidade;

f) deverá criar critérios de contratação, observando comportamento antissocial e agressivo, além de referências anteriores de demissão por justa causa, histórico de penalidades, etc.

ANEXO VIII

TERMO DE PERMISSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

MINUTA: TERMO DE PERMISSÃO DE USO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL E A ENTIDADE...................................….., VISANDO A UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALOCADOS NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO Nº …………….

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, entidade de direito público interno, com sede no Centro Administrativo Municipal, “Vinícius Ribeiro Lisboa”, sito na Rua Alfredo Chaves, n.º 1.333, Bairro Exposição, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Daniel Antonio Guerra, denominado PERMITENTE e de outro a entidade ______________, estabelecida na rua _________________, n.º _____, em _________, inscrita no CNPJ-MF sob n.º _____________, representada pelo(a) Senhor(a) _________________(qualificação), inscrito(a) no CPF sob n.º __________, denominada PERMISSIONÁRIA, celebram o presente termo de permissão com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e com base no processo n.º …………………., de …./…./2017.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto

O presente instrumento tem por objeto a Permissão de Uso e Administração de bens móveis, imóveis e equipamentos, de propriedade da PERMITENTE, com exclusiva finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA na administração das escolas de educação infantil, conforme consta no contrato de gestão firmado entre a PERMITENTE e a PERMISSIONÁRIA.

Parágrafo Único – A permissão de uso dos bens e administração dos bens será a título gratuito, ficando a cargo da PERMISSIONÁRIA todas as despesas referentes à manutenção dos bens móveis, imóveis e equipamentos.

a) Bens imóveis:

1)EEI ……………………………….. - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

2)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

3)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

4)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

5)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

6)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

7)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

8)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

9)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

10)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

11)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

12)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

13)EEI ……………………………… - localizada na Rua ………………………., nº ……………., bairro ………………………;

b) Bens móveis e equipamentos de acordo com o Termo de Responsabilidade constante nas respectivas Escolas de Educação Infantil.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da reversão

A PERMISSIONÁRIA se compromete a reverter à PERMITENTE os bens que lhe estão sendo permitidos nos termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data de rescisão do contrato de gestão, qualquer que tenha sido o motivo para tal ocorrência.

Parágrafo Primeiro – A reversão dos bens será formalizada mediante Termo de Vistoria e Recebimento de Patrimônio, após realizada a devida conferência e inspeção dos bens, para verificação de seu estado de conservação, pela PERMITENTE.

Parágrafo Segundo – Faltando 60 (sessenta) dias para o término do contrato de gestão deverá ser realizada a atualização cadastral dos equipamentos, mobiliários e materiais permanentes, através de um inventário de todos os equipamentos existentes, informando sua localização, nome e tipo do equipamento, assim como seu número de patrimônio.

Parágrafo Terceiro – Deverá ser mantida na Escola de Educação Infantil uma ficha histórica com as intervenções sofridas nos equipamentos ao longo do tempo, especificando o serviço executado e as peças substituídas.

Parágrafo Quarto – Deverão ser informados à Comissão de Avaliação e Fiscalização do contrato todos e quaisquer deslocamentos dos equipamentos, mobiliário e materiais permanentes para outros setores, assim como deverá ser atualizada sua localização na ficha cadastral e serem efetuados os termos de patrimônio móvel respectivos (transferência, reparo, etc.)

CLÁUSULA TERCEIRA - Da devolução e/ou substituição dos bens

Os bens móveis permitidos para uso poderão ser devolvidos à PERMITENTE e/ou substituídos por outros de igual ou maior valor, mediante requerimento de autorização prévia dirigido à PERMITENTE, o qual será analisado, condicionado a que os novos bens adquiridos integrem o patrimônio da PERMITENTE.

Parágrafo Único - A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos, objeto da permissão de uso, assim como as benfeitorias realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio Municipal, impossibilitando a retenção ou retirada.

CLÁUSULA QUARTA - Da conservação dos bens e seu uso

A permissionária obriga-se a manter em perfeito estado de conservação os bens permitidos e usá-los exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira.

Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação dos bens, inclusive aquelas decorrentes de eventual acidente causado a terceiros, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, como também as despesas de recuperação dos mesmos por danos que porventura venham a ocorrer na vigência deste Termo.

Parágrafo Segundo - É vedado à PERMISSIONÁRIA, fazer qualquer alteração estrutural nos bens permitidos sem a prévia e expressa autorização da PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor, por sua própria conta, o citado bem, em seu estado anterior.

Parágrafo Terceiro - Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do bem cedido, a PERMISSIONÁRIA deve comunicar o fato à PERMITENTE, a qual procederá à análise da possibilidade de recuperação do mesmo, conforme estabelecido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Definida a baixa patrimonial, deverá a PERMISSIONÁRIA encaminhar o Termo de Baixa de Bem Patrimonial acompanhado de laudo técnico que indique não haver peças para o conserto ou ultrapassar de 50% o valor do mesmo.

Parágrafo Quarto - É de inteira e total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a apuração de responsabilidade no eventual desaparecimento ou perda de qualquer bem cedido, a qual deverá ser realizada num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da constatação do fato.

Parágrafo Quinto - Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do bem, conforme o disposto no parágrafo anterior, seja ou não indicado nominalmente o responsável, cabe à PERMISSIONÁRIA a reposição do bem à PERMITENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do encerramento das apurações descritas no Parágrafo anterior. Neste caso, a reposição do bem não poderá ser com o recurso repassado pelo contrato de gestão.

Parágrafo Sexto - Anualmente, ou quando solicitado pela PERMITENTE, a PERMISSIONÁRIA deverá entregar relatório atualizado do patrimônio de cada uma das Escolas de Educação Infantil sob seu gerenciamento para a Comissão de Fiscalização e Avaliação.

CLÁUSULA QUINTA - Das novas aquisições e reformas

Ocorrendo novas aquisições de bens destinados à Escola de Educação Infantil gerida pela PERMISSIONÁRIA, efetuados pela PERMITENTE, com recursos oriundos dos repasses financeiros efetuados como disposto no contrato de gestão, os mesmos serão incorporados ao patrimônio da PERMITENTE, sendo seu uso automaticamente cedido.

Parágrafo Primeiro - A PERMISSIONÁRIA deverá obrigatoriamente encaminhar o Termo de Recebimento de Bem em Doação EEI, em três vias e uma via da Nota Fiscal de aquisição do bem para registro e controle patrimonial da PERMITENTE.

Parágrafo Segundo - Os custos das reformas e ampliações necessários à adequada prestação de serviços com verbas públicas ou com verbas de particulares, devem ser previamente submetidos à aprovação da PERMITENTE, que poderá solicitar novos orçamentos ou justificativas.

Parágrafo Terceiro - Configurada a hipótese da cláusula anterior, a autorização exigirá, quando necessário, aprovação pelo setor técnico da SMED.

Parágrafo Quarto - As benfeitorias realizadas nas Escolas de Educação Infantil da PERMISSIONÁRIA, objeto deste Contrato de Gestão serão incorporadas ao patrimônio municipal, não importando sua natureza ou origem dos recursos.

CLÁUSULA SEXTA - Da vigência do contrato

O presente termo terá vigência coincidente com a vigência do contrato de gestão n.°___________, celebrado em___/___/___ ao qual está vinculado.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da rescisão

O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverão ser restituídos os bens constantes do Termo de Responsabilidade das respectivas Escolas de Educação Infantil, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.

Parágrafo Segundo - A revogação, independente da iniciativa, não exonera a PERMISSIONÁRIA das obrigações assumidas, em especial com relação aos procedimentos e prazos previstos nos Parágrafos Quarto e Quinto da Cláusula Quarta deste Termo.

CLÁUSULA OITAVA - Do foro

As partes elegem o Foro da Comarca de Caxias do Sul - RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas porventura emergentes do presente Termo de Permissão.

E por estarem assim de pleno acordo e ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final subscritas, para que produza todos os jurídicos e legais efeitos.

Caxias do Sul, .... de .........……………... de 2017.

_______________________________

Município de Caxias do Sul

Daniel Antonio Guerra

Prefeito Municipal

PERMITENTE

___________________________

PERMISSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

___________________________ ___________________________

Nome:	Nome:

CPF:	CPF: